DECRETO Nº 1937 DE 26 DE JUNHO DE 2019

“Dispõe sobre o retorno da servidora que se encontra afastada temporariamente e da outras providências”.

O Sr. João Teodoro Filho, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município;

Considerando a solicitação do servidor para prorrogação de sua Licença;

Considerando que a Licença Gozada pela servidora expirou-se em 01/08/2018;

Considerando que não houve nove requerimento após esse período, nem apresentação para o serviço;

Considerando ainda que houve falha da administração em não detectar esse afastamento irregular;

Considerando por fim, a necessidade de Servidores dos quadros administrativos para substituir temporários.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Denegado a Solicitação da Servidora para prorrogação de licença para interesses particulares;

Art. 2º - Fica convocada a Servidora NEULIMAR PEREIRA LEITE ROCHA, lotada na Secretaria Municipal de Administração, no Cargo de Agente Administrativa, para que se apresente e assuma a partir do dia 05/07/2019, Suas O presente Decreto passará a vigorar em 19 de Janeiro de 2017.

§ Único – Caso a servidora não se apresente no prazo de 30 dias, a contar da data especificada no caput desse artigo, será aplicada a Penalidade prevista no inciso II do art. 143 da lei Complementar 023/2007.

Art. 3º - Publique-se em todos os meios de comunicação, para que não se alegue desconhecimento.

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, aos 26 de Junho de 2019.

JOAO TEODORO FILHO

Prefeito Municipal