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Pref. Vila Rica

“ Dispõe sobre a criação de Feira Livre e Permanente no Município de Vila Rica e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica estabelecido por esta Lei criação, organização e o funcionamento das feiras, Feira da Lua, Feira Livres e Permanentes.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em local público previamente designado pelo órgão competente do Poder Executivo para conduzir o gerenciamento das instalações provisórias e removíveis, que podem ocorrer em vias, logradouros públicos ou ainda em área pública coberta.

§ 1º - A Feira Livre e Feira da Lua visa a proporcionar o abastecimento suplementar de produtos hortifrutigranjeiros, cereais, doces, laticínios, pescados, flores, plantas ornamentais, produtos de artesanato, lanches, caldo de cana, temperos, confecções, tecidos, armarinhos, calçados e bolsas, bijuterias, artigos religiosos, ferramentas, utensílios domésticos.

§ 2º - Entende-se por área pública coberta pavilhões, galpões e outras edificadas com piso, cobertura, e salas e ou box, de propriedade do Poder Público, destinadas às atividades de feira livre.

§ 3º - Nos espaços previstos no § 2º poderá ser destinada até 20% (vinte por cento) da área útil às atividades comerciais de peixaria, açougue, lanchonetes e similares.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se feira permanente o local destinado à atividade mercantil de caráter constante exercida em área previamente designada pelo órgão do Poder Executivo e destinada à comercialização dos produtos referidos no § 1º, do artigo 2º.

CAPITULO II

ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS DA LUA, FEIRA LIVRE E FEIRA PERMANENTE

SEÇÃO I

DA FEIRA DA LUA E DA FEIRA LIVRE

Art. 4º A Feira da Lua no Município de Vila Rica funcionará na Praça Porangaba bem como, nas avenidas laterais e será realizada às QUINTAS - FEIRAS no horário compreendido entre as 17h00 e 23h00, para comercialização de produtos diversos.

Paragrafo único - Caso não seja possível à realização da feira no dia estipulado, devido ao período de chuva ou outro motivo que impeça a sua realização, poderá a Comissão Administrativa transferir o evento para o dia seguinte, desde que não coincida com outro evento da municipalidade.

Art. 5º A Feira Livre no Município de Vila Rica funcionará na área institucional localizada entre a Av. Alair Alvares Fernandes e marginal da BR 158 e será realizada aos domingos no horário compreendido entre as 05h às 12hs, para comercialização de produtos diversos.

Art. 6º Para a Administração da Feira da Lua e Feira Livre poderá será criada uma Comissão Administrativa, formada por 2(dois) representantes do Executivo Municipal, para as funções de Coordeandor e Vice- Coordenador e 2(dois) representantes da Associação dos Feirantes, para as funções de Tesoureiro e Vice- Tesoureiro, sendo o Secretario Municipal de Agricultura considerado membro nato da Comissão.

§ 1º Caso haja interesse da municipalidade e Comissão poderão as Feiras serem administradas por Associação ou Cooperativa.

§ 2º Cabe ao Poder Executivo regulamentar por Decreto as competências das Associações e ou Cooperativas

Art. 7º Serão destinadas até 50 (cinquenta) barracas para os feirantes da Feira Livre e Feira da Lua a ocupação dos espaços será feita mediante processo seletivo simplificado, gerenciado pela Comissão.

Art. 8º O Executivo Municipal poderá a qualquer tempo alterar o local de funcionamento das Feiras, ante a necessidade legal.

§ 1º - O fechamento da Av. Brasil para a instalação da Feira da Lua se dará a partir das 17:00h e ficará a cargo da Comissão Administrativa.

§ 2º - Poderá o Executivo Municipal realizar a Feira da Lua, em dias e em postos diferentes da cidade, a fim de atender aos diversos bairros, devendo informar aos feirantes no prazo de 15(quinze dias) da alteração.

§ 3º A instalação da Feira da Lua nos diferentes pontos será de responsabilidade dos feirantes, seguindo as mesmas regras estipuladas para a feira no espaço da Praça Porangaba

Art. 9º E vedada a comercialização nas Feiras dos seguintes produtos:

I- produtos de origem ilícita; II- bebidas em utensílios de vidros; III- bebidas acima de 5%(cinco) de teor alcoólico. IV- Animais silvestres de qualquer espécie.

Art. 10 Somente poderão participar da Feira da Lua e Feira Livre os feirantes devidamente cadastrados e habilitados e os ambulantes devidamente licenciados.

Art. 11 Os interessados em participar da Feira da Lua e Feira Livre deverão protocolar requerimento junto a Secretaria Municipal de Agricultura.

§1º - O feirante deverá requerer junto a Secretaria Municipal de Agricultura, a licença que se refere o presente artigo munido dos seguintes documentos:

I - Documento de Identidade com foto, CPF, Comprovante de residência;

II – Declaração do ramo de atividade a ser comercializado;

Art. 12 Os feirantes que já atuam na Feira da Lua e Feira Livre terão o prazo de 60( sessenta) dias, após a publicação desta Lei, para regularizar a situação junto a Prefeitura Municipal.

§ 1º - Para a participação na Feira da Lua e Feira Livre será concedida licença provisória pela Prefeitura para o exercício em curso a titulo precário, devendo ser renovada anualmente, podendo ser revogada a qualquer tempo, sem que assista ao permissionário direito a qualquer indenização.

Art. 13 Somente serão permitidas transferência de cadastro nos seguintes casos:

I- por morte do feirante, para o nome do herdeiro legal, desde que requeira até 90(noventa) dias, a contar da data do óbito; II- por doença ou incapacidade física do feirante, devidamente provadas, par o nome do conjugue ou filho, desde que requeira até 90(noventa) dias, a contar da data do atestado médico;

Art. 14 Não será permitido o transito de veículos em geral, motocicletas, bicicletas no recinto da Feira em seu horário de funcionamento.

Art. 15 As barracas serão desmontáveis, obedecendo aos modelos estabelecidos e aprovados pela Prefeitura e quando da instalação das mesmas deverão ser observadas as seguintes normas:

I - Serem dispostas no alinhamento;

II - serem agrupadas de forma a ficar o espaço mínimo de 3,00m (três metros) entre cada fila de barracas;

III - serem dispostas de forma que os feirantes, na medida do possível, agrupados por classe de mercadoria ou produtos similares.

IV - serem respeitados os pontos de localização de cada feirante.

V – os “trailers” deverão observar como metragens aproximadas de 2,50m x 7m, cabendo a Comissão Administrativa organizar o local para a sua instalação.

§ 1º - Cabe a Comissão Administrativa da feira a analise técnica para a definição e distribuição das barracas em blocos e setores de acordo com a classificação e gênero de produtos a serem comercializados.

§ 2º - As vagas existentes na feira livre e feira da lua serão disponibilizadas pela Comissão aos interessados, por ordem de requerimento e atendendo aos critérios estabelecidos neste Lei, devidamente comprovados.

§ 3º - Para assegurar o cumprimento das normas estabelecidas nos itens do presente artigo e nos parágrafos anteriores, haverá o controle efetivo por parte da Comissão Administrativa.

§ 4º - A Comissão deverá realizar a fiscalização nas Feiras antes do inicio das atividades de funcionamento, observando e fazendo observar, rigorosamente as disposições legais.

Art. 16 Os ocupantes de espaços na Feira Livre e na Feira da Lua pagarão preço público mensal para auxiliar nas despesas de energia elétrica, correspondente aos seguintes valores:

I- para os feirantes que possuem 2(dois) equipamento eletrodomésticos até 500w, será cobrada a taxa de 0,5(zero virgula cinco) UFVR, mensal, por equipamento utilizado; II- Para os feirantes que possuem mais que 2(dois) equipamento eletrodomésticos até 500w, será cobrada a taxa de 1(uma) UFVR, mensal, por equipamento utilizado; III- Para os feirantes que possuem equipamento eletrodomésticos acima de 500w, será cobrada a taxa de 2(uma) UFVR, mensal, por equipamento utilizado.

§ 1º - Fica isento de pagamento de taxa para custear as despesas de energia elétrica, os feirantes que não possuem equipamentos eletrodomésticos.

§ 2º - Em caso de atraso no pagamento do preço público de que trata esse artigo, será acrescida ao principal juro mensal de 1% (um por cento).

§ 3º - O Executivo Municipal definirá, por meio de órgãos competentes, código específico de arrecadação.

§ 4º - Os valores previstos nos incisos deste artigo serão corrigidos anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 17 Todos os produtos destinados a venda na Feira da Lua e Feira Livre, deverão estar nos locais determinados, no mínimo 1 (uma) hora antes do horário determinado para o inicio da feira.

§ 1°. - Depois de descarregados, os veículos deverão ser imediatamente retirados para um local onde não interrompa ou prejudique o transito, nem possam ocasionar acidentes, podendo somente retomar para as retiradas das barracas e produtos após o encerramento da feira.

§ 2º - Após arrumação dos produtos nas barracas, bancas e tabuleiros a Comissão Administrativa poderão examina- lós, mandando retirar aqueles que estiverem impróprios ao consumo, sem prejuízo das sanções aos infratores.

Art. 18 Á hora determinada para o termino da feira, os feirantes suspenderão imediatamente as vendas e iniciarão o serviço de desarrumação e o encaixotamento das mercadorias, bem como, o seu transporte.

§ 1º - Todo o resíduo sólido gerado pelos feirantes deverão ser acondicionados em sacos plásticos e levados sob sua responsabilidade, podendo ser colocados em lixeiras, caçambas ou tambores, quando disponibilizados pela Prefeitura para esta finalidade, em locais não muito próximos das barracas, principalmente as de gêneros alimentícios em geral.

Art. 19 Cada feirante poderá realizar a sua propaganda através de cartaz, panfletos, faixas , desde que não ultrapasse a sua barraca e não prejudique os feirantes e transeuntes, vedado qualquer uso de qualquer propaganda sonora, com exceção a empresa ou pessoa autorizada pela Comissão da Feira.

§ 1º - Cabe à comissão da feira a organização da sonorização respeitando a legislação vigente.

Art. 20 As apresentações artísticas e culturais que forem realizadas na Feira da Lua, ficará de responsabilidade e orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer devendo ocupar o espaço das arquibancadas e palco.

SEÇÃO II

DA FEIRA PERMANENTE

Art. 21 Nas feiras permanentes serão exercidas, além atividades referentes a comercialização dos produtos referidos no § 1º, do artigo 2º, os produtos de bazar e eletroeletrônicos, produtos cosméticos, lanchonetes, pizzarias, restaurantes, pastelarias, chaveiros, sapateiros, serviços de reprodução e encadernação de documentos e atividades relacionadas à prestação de pequenos serviços realizados por profissionais autônomos.

Art. 22 Compete ao Poder Executivo a elaboração dos projetos de edificação, bem como a organização e implantação de feiras.

Art. 23 A ocupação dos espaços vagos e ou a vagar em feiras permanentes dar-se-á mediante licitação pública, ficando convalidadas as autorizações e ou permissões de uso em vigor na data de publicação desta Lei.

§ 1º - Nos casos de remoção, transferência ou renovação das ocupações já existentes, estas obedecerão ao disposto nesta lei.

Art. 24 A documentação relativa à pessoa física ou jurídica interessada em se habilitar para a ocupação dos boxes nas feiras permanentes constará expressamente no edital de licitação.

Parágrafo único - A pessoa jurídica de que trata o caput deve estar enquadrada, no máximo, no regime de microempresa.

Art. 25 Após a obtenção da autorização, permissão ou concessão para ocupação das bancas ou boxes pelos feirantes a Administração competente emitirá documento de identificação.

Art. 26 A manutenção e a conservação das instalações edificações e infraestruturas que compõe as partes comuns das feiras permanentes, são de exclusiva responsabilidade dos respectivos ocupantes, que para isso organizar-se-ão sob a forma de entidades legalmente constituídas de acordo com a legislação vigente;

§ 1º - São de responsabilidade de cada feirante a manutenção, conservação e limpeza das áreas de uso individual.

Art. 27 Em caso de desistência da exploração do serviço, na feira permanente, na vigência do primeiro ano da assinatura do termo de permissão ou concessão de uso o objeto da permissão ou concessão será restituído ao poder executivo, para que seja redistribuído a um dos habilitados que não tenha sido contemplado na respectiva concorrência pública, em obediência a ordem classificatória.

Art. 28 Poderá o feirante apresentar mais de uma proposta nas licitações para ocupação de boxes nas feiras permanentes, podendo apenas uma ser homologada.

Art. 29 Poderão participar da licitação para a ocupação dos boxes nas feiras permanentes pessoas físicas e jurídicas.

§ 1º - A pessoa jurídica, no caso de feira permanente, será aquela que se enquadrar como empresário individual, caracterizado como microempresa, nos termos do artigo 68, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. º 30 Compete ao Executivo Municipal por meio dos órgãos competentes:

I - proceder ao zoneamento, à organização e, quando necessário, à modificação das feiras livres, agrupando as diversas modalidades de comércio nelas existentes;

II - estabelecer os dias e horários de funcionamento e abastecimento das feiras livres, em comum acordo com a entidade local legalmente constituída de feirantes;

III - organizar e manter atualizado o cadastro dos feirantes autorizados, dos permissionários e titulares da concessão de direito real de uso, e, quando for o caso, de seus representantes legais. IV - fiscalizar a organização, o funcionamento e as instalações das feiras;

V - fiscalizar o pagamento dos preços públicos e taxas devidas pelos feirantes, estabelecidas neste Lei ou em outras normas vigentes;

VI - propor a criação ou a transferência de feiras livres e permanentes;

VII - conceder autorização, permissão ou concessão de direito real de uso a feirantes na forma da lei, bem como registrar transferência do instrumento de autorização, permissão ou concessão de uso;

VIII – firmar parcerias com as entidades legalmente constituídas de feirantes, quando da necessidade de pequenos reparos.

§ 1º - Nas feiras serão reservados espaços para instalação de serviços públicos essenciais, realização de cursos, serviços de interesse da comunidade e escritórios da entidade associativa local, cuja ocupação se dará de forma não onerosa.

§ 2º - No caso de transferência do instrumento de autorização, permissão ou concessão de uso de que trata o inciso VII deste artigo, deverá ser assegurado no novo contrato o prazo remanescente de validade previsto no contrato anterior.

Art. 31 Permite-se o afastamento do feirante, num prazo máximo de até sessenta dias, mediante apresentação de justificativa formal ao órgão competente.

Parágrafo único - No caso previsto no caput, o feirante poderá designar como substituto, preferencialmente, o cônjuge, companheiro (a) ou parente em primeiro grau.

Art. 32 Anualmente, poderá o feirante usufruir até trinta dias de afastamento, desde que designado o substituto, conforme o estabelecido no parágrafo único do artigo anterior, o qual estará sujeito às normas estabelecidas nesta Lei.

Parágrafo único - O feirante deverá preencher requerimento de solicitação de afastamento, junto a Comissão Administrativa.

CAPÍTULO II

DAS OBRIGAÇÕES COMUNS DOS FEIRANTES

Art. 33 Além das prescrições já estabelecidas, é obrigação comum a todos que exercem atividades comerciais na Feira Permanente, Feira da Lua e Feira Livre:

I - Cumprir todas as disposições desta Lei relativas ao comercio nas Feiras e os atos administrativos do Poder Executivo Municipal concernente ao funcionamento da mesma.

II - Usar de urbanidade e respeito para com o publico em geral, bem como, acatar as ordens emanadas pelos servidores municipais encarregados da fiscalização das Feiras;

III - Iniciar e terminar o descarregamento de barracas, tabuleiros, bancas e mercadorias, dentro dos horários estabelecidos, assim como a retirada dos mesmos no termino das feiras;

IV - Tratarem-se com civilidade e respeito mútuo, de modo a evitar qualquer perturbação no funcionamento das Feiras;

V - Possuir em suas barracas, bancas e ou tabuleiros: balanças, pesos e medidas, conforme o gênero de comercio e produtos vendidos, devidamente aferidos sem vícios ou alterações capazes de lesar o consumidor;

VI - Pesar e medir as mercadorias na presença do comprador, com toda a exatidão, não usando de qualquer artificio para obter vantagem para si;

VII - Manter as barracas, bancas e tabuleiros em completo estado de limpeza e higiene;

VIII - Indicar, de forma bem visível, os preços das mercadorias expostas à venda;

IX - Trocar qualquer mercadoria avariada ou fazer a restituição dos valores correspondentes, quando não for possível a troca, desde que a reclamação seja apresentada no transcorrer da mesma feira e que seja comprovado o defeito e apurada a sua procedência;

X - Não deslocar as suas barracas, bancas ou tabuleiros para pontos diferentes daqueles que lhe forem determinados;

XI - Não ocupar área maior do que aquela que lhe for concedida;

XII - Não iniciar a venda de seus produtos antes do horário regulamentado, nem a prolongar além de horário de encerramento.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 34 Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância dos dispositivos fixados neste Decreto, especialmente:

I - Vender produtos fora do grupo previsto em sua inscrição, exceto acessórios;

II - Fornecer a terceiros mercadorias para venda ou revenda no âmbito da respectiva feira;

III - Descarregar mercadoria fora do horário permitido;

IV - Colocar ou expor mercadoria fora dos limites da área, boxe ou loja, exceto cabides de mostruário, com anuência do Poder Executivo e participação da Comissão Administrativa;

V - Manter balança empregada para a comercialização de suas mercadorias em local que não permita a leitura da pesagem pelo consumidor;

VI - Deixar de usar o uniforme os vestuários e equipamentos necessários nas atividades que envolvam a manipulação de alimentos.

VII - Desacatar servidores da Administração Pública no exercício de suas funções ou em razão delas;

VIII - Utilizar pilastras, postes ou paredes das feiras permanentes para colocação de mostruários ou com qualquer outra finalidade;

IX - Deixar de observar o horário de funcionamento da feira;

X - Usar jornais impressos e papéis usados ou quaisquer outros que contenham substâncias químicas prejudiciais à saúde humana para embalagem de mercadorias;

XI - Vender animais silvestre de qualquer espécie;

XII - Prestar declarações que não correspondam à realidade ao agente fiscalizador;

XIII - Portar arma de fogo;

XIV - Exercer atividade na feira em estado de embriaguez;

XV - Deixar de zelar pela conservação e higiene de área, box ou loja;

XVI - Vender gêneros alimentícios impróprios para o consumo, deteriorados ou condenados pelo Serviço de Fiscalização Sanitária, ou ainda, com peso ou medida adulterados;

XVII - Deixar de exibir a documentação exigida para o exercício de sua atividade quando solicitada pela fiscalização;

XVIII - Deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei e as demais disposições constantes na legislação em vigor;

XIX - Comercializar ou ter sob sua guarda bebidas alcoólicas de qualquer espécie, exceto bares, lanchonetes, restaurantes e similares;

XX - Utilizar, sem autorização expressa, qualquer tipo de aparelho ou equipamento de som em box, banca, barraca ou loja, bem como executar música ao vivo nas áreas das feiras que ultrapasse os limites fixados em Lei ou nas normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

XXI - Praticar jogos de azar no recinto das feiras;

XXII - Praticar atos ou adotar condutas lesivas ao moral, à ética e aos bons costumes;

XXIII - Deixar de cumprir as normas dispostas pela Secretaria Municipal de Saúde do e a ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

XXIV - Comercializar produtos ilícitos.

Art. 35 O descumprimento do disposto nesta Lei implicará as seguintes penalidades:

I - notificação

II - advertência;

III - multa;

IV - suspensão da autorização, permissão ou concessão por até 15 (quinze) dias;

V - cassação da autorização, permissão ou concessão.

§ 1º - A advertência será aplicada ao feirante que infringir qualquer dispositivo constante desta Lei.

§ 2º - O feirante que for advertido por três vezes poderá sofrer a sanção de suspensão da atividade pelo prazo de 15 (quinze) dias, além de multa diária até que sejam sanadas as irregularidades.

§ 3º - Dependendo da gravidade da falta a penalidade prevista no § 2º poderá ser aplicada sumariamente, sem a necessidade de obedecer à aplicação de advertência prévia.

§ 4º - A cassação do contrato de concessão, permissão ou autorização de uso será aplicada ao feirante que:

a) tiver sido suspenso por três vezes, no período de um ano;

b) deixar de fazer funcionar o seu estabelecimento por 04 (quatro) dias consecutivos ou 05 (cinco) alternados no decorrer de 60 (sessenta) dias, sem motivo justificado.

§ 5º - A aplicação de qualquer sanção prevista nesta Lei não exime o infrator de sanar, quando for o caso, a irregularidade constatada.

§ 6º - As infrações cometidas pelos feirantes prescreverão no prazo de 03 (três) anos, contados da data da anotação no seu prontuário de registro no órgão competente do Poder Executivo.

§ 7º - O feirante que tiver a autorização, permissão ou concessão cassada ficará impedido de participar de processo seletivo ou de licitação para obtenção de espaço em feira livre ou permanente pelo período de 05 (cinco) anos.

CAPÍTULO IV

DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO

Art. 36 O interessado para expedição ou renovação do Alvará de Funcionamento na feira permanente, deverá requerê-lo junto ao setor competente, munido da seguinte documentação.

I – Contrato de autorização, permissão ou concessão de uso, emitido pela Prefeitura ou documento de identificação do feirante expedido pelo órgão competente do Poder Executivo;

II – Comprovante de recolhimento da taxa respectiva;

IV – Cópia do RG, CPF e Comprovante de Residência, com a apresentação dos originais;

§ 1º A vistoria a ser efetuada em próprios do Poder Público, destinados a feira permanentes, com a finalidade da expedição do alvará de funcionamento, será feita pela Fiscalização Tributária do Município.

Art. 37 A Comissão emitirá relatório bimestral sobre os alvarás expedidos e revogados, para as necessárias vistorias no decorrer do exercício da atividade.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38 O Executivo Municipal deverá, no prazo de até 30(trinta) dias a contar da publicação desta Lei, criar a Comissão Administrativa responsável pela organização das feiras da lua, feira livre e feira permanente.

Art. 39 Fica garantido o prazo de 90(noventa) dias a contar da publicação desta Lei para que os feirantes regularizem sua situação junto aos setores responsáveis.

Parágrafo único - Findado o prazo estabelecido no caput, quando não houver interesse do titular de renovar seu contrato, a Comissão Administrativa deverá proceder a retomada dos espaços para fins de futura licitação pública o seção ao interessado que esta na lista de espera.

Art. 40 A concessão de direito real de uso nas feiras permanentes edificadas será de 05 (cinco) anos.

Art. 41 A regularização da documentação dos boxes, barracas, bancas ou lojas das feiras administrados pelo Poder Público será registrada no órgão competente do Poder Executivo com a comprovação por parte do concessionário, permissionário ou autorizatário que se encontrar em dia quanto aos preços públicos cobrados para a ocupação de espaço em feiras.

Art. 42 O contrato de concessão de direito real de uso é alienável por ato inter vivos e transferível por sucessão legítima ou testamentária.

Art. 43 É vedada a criação de novas feiras de quaisquer produtos no raio de 500 (quinhentos) metros das feiras existentes até a data de publicação desta Lei.

Art. 44 Aplica-se o disposto nesta lei aos concessionários, permissionários ou autorizados, que estejam atuando em feiras livres , feira da lua e permanentes até a data de sua publicação, assim como àqueles que estejam com seus contratos vencidos ou em fase de transferência..

Art. 45 O órgão competente do Poder Executivo para gerenciamento das feiras mediante ato próprio, baixará as instruções complementares que se fizerem necessárias para cumprimento desta Lei.

Art. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as leis 272/96 e 1.420/2016.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal