PODER EXECUTIVO

NOMEIA COMISSÃO DISCIPLINAR PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 003 de 17 de outubro de 2007,

Considerando a necessidade de se instalar comissão disciplinar permanente para dar soluções aos interesses, conflitos, fatos que envolvam os servidores públicos municipais em suas ações e/ou omissões;

Considerando o princípio constitucional da isonomia em relação à aplicação da Legislação Municipal, especialmente a Lei Complementar nº 003/2007.

R E S O L V E:

Art 1º – Nomear Comissão Disciplinar em caráter permanente, com atribuições de conduzir as sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares em face de servidores públicos da Administração Municipal pelo período de 01 (um) ano.

PARÁGRAFO ÚNICO – A Comissão nomeada no Caput deste artigo servirá à condução das sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares na forma da Lei Complementar nº. 003 de 17 de outubro de 2007 instaurados em face dos servidores da Administração Municipal, por Ato exclusivo do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Art. 70, XXVI da Lei Orgânica do Município.

Art 2º - Fica nomeada a seguinte Comissão Disciplinar Permanente, instituída para os fins do Artigo 1º deste Decreto, para exercer sem caráter de exclusividade e sem prejuízo de suas atribuições:

PRESIDENTE: Moacir Soares da Costa

SECRETÁRIO: Valdir Oliveira dos Santos

MEMBRO: Fábio Frazão Vilanova

MEMBRO: Maria Santilha Recco Cruz

§1º. A Comissão de que trata o caput deste Artigo fica dispensada do cumprimento do ponto ergométrico no período da tarde em suas respectivas repartições pelo período de no máximo 15 (quinze) dias, prazo para realizar o levantamento de processos que estão aguardando solução à partir da publicação do presente.

Art. 3º – A comissão processante será assessorada pela Procuradoria Geral do Município no que couber.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Agnaldo Rodrigues de Carvalho

Prefeito Municipal