Proc. Administrativo nº 231/2019-GAB.

Fundamento Legal : Incurso na proibição do inc. II, do art. 195 infração disciplinar de falta de comparecimento sem justa causa e Inc. XII do art. 214 da LCM nº 3, de 17/10/2007-RJU.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no inc. XXVI do Art. 70 Lei Orgânica do Município c/c art. 225, da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);

Considerando, conforme se constata dos documentos juntados pelo Departamento de Recursos Humanos de folhas 01 à 49, dos autos do Processo nº 0231/2019, demonstrando, em sede preliminar, a existência de indícios que o servidor (a) municipal Gleison Faria, ocupante do Cargo de Técnico de Enfermagem, matricula nº 2.404, está aparentemente com acúmulo ilegal de cargos e/ou função pública, que se caracterizada a infração funcional a pena prevista, se confirmado o ilícito funcional, é a demissão;

Considerando que, da análise da documentação acostada aos autos do processo administrativo não se vislumbra a hipótese de arquivamento sumário da representação (art. 226), uma vez que o fato narrado amolda-se, como dito, ao tipo da infração funcional de natureza disciplinar de acúmulo ilegal de cargo/função pública, do Art. 214, XII da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU);

Considerando, a teor do estatuído no Art. 204 da Lei de Regência (LCM nº 3/2007-RJU) que prevê que o servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições;

Considerando, que a competência para determinar a apuração do ilícito funcional do abandono do cargo, infração de natureza administrativa (art. 207), é da Administração Municipal por intermédio do Prefeito Municipal, conforme capitulado no art. 225 da LCM nº 3/2007-RJU c/c art. 70, inc. XXVI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando, que deverá ser assegurado ao servidor Municipal o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (art. 225);

DECIDO:

a) Instaurar processo de inquérito administrativo disciplinar contra o servidor (a) municipal Gleison Faria, matricula nº 2.404, como incurso na infração funcional disciplinar estatuída no inc. XII, do Art. 214 da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (RJU).

b) Determinar a remessa dos presentes autos de processo administrativo para Comissão Permanente Disciplinar criada para este fim;

Por fim, recomendo que a Comissão Processante se atente ao cumprimento dos prazos legais, dos atos e ritos processuais aplicáveis ao processo disciplinar, cumprindo as disposições da lei municipal conforme previsto ao longo do Título IV da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), Arts. 224 e seguintes, sob pena de responsabilidade.

Promova a publicação deste ato em consonância com a norma prevista no Art. 95 da Lei Orgânica do Município.

Rondolândia-MT, 03 de julho de 2019

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal