LEI N° 875/2019

“CRIA Os CARGOS DE CHEFE DE PROJETOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA, Secretária executiva, coordenador de esportes E LAZER, cordenador de vacinas, DIRETOR DE PROJETOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS, coordenador de frotas, DIRETOR DE PRONTO ATENDIMENTO, Coordenador de Vigilância sanitária, pregoeiro, COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIRETOR DE SAÚDE BUCAL, DIRETOR DA UNIDADE DE COLETA E TRANSFUSÃO DE SANGUE, CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, vistoriador E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE DO NORTE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º - Ficam criados, na estrutura do Poder Executivo, os cargos em comissão descritos no quadro abaixo:

CARGO	QUANTIDES DE VAGAS	CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANAL	FAIXA SALARIAL
Chefe de Projetos e Sistemas de Informática	01 (uma)	40hs (quarenta horas)	Q-00
Secretária Executiva	02 (uma)	40hs (quarenta horas)	I-00
Coordenador de Esporte	01 (uma)	40hs (quarenta horas)	J-00
Coordenadora de Vacina	01 (uma)	40hs (quarenta horas)	J-00
Diretor de Projetos de Construção Civil	01 (uma)	40hs (quarenta horas)	U-00
Diretor de Recursos Humanos	01 (uma)	40hs (quarenta horas)	N-00
Coordenador de Frotas	01 (uma)	40hs (quarenta horas)	J-00
Diretor de Pronto Atendimento	01 01 (uma)	40hs (quarenta horas)	M-00
Coordenador de Vigilância Sanitária	02 01 (uma)	40hs	J-00
Pregoeiro	03 02 (duas)	40hs (quarenta horas)	Q-00
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social	04 01 (uma)	40hs (quarenta horas)	J-00
Diretor de Saúde Bucal	05 01 (uma)	40hs (quarenta horas)	P-00
Diretor da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue de Porto Alegre do Norte	06 01 (uma)	40hs (quarenta horas)	N-00
Coordenador de Meio Ambiente	07 01 (uma)	40hs (quarenta horas)	J-00
Chefe do Departamento Municipal de Trânsito	08 01 (uma)	40hs (quarenta horas)	K-00
Vistoriador da Agencia Municipal de Transito	01 (uma)	40hs (quarenta horas)	F-00

Art. 2º - São atribuições do cargo de Chefe de Projetos e Sistemas de Informática:

I – realizar configurações de sistemas informáticos, a instalar equipamentos e a verificar as causas de falhas na programação de computadores.

II - Configurar, manter e administrar as redes de comunicação de dados, voz, imagem, locais e remotas, orientadas para atendimento das necessidades da Administração Pública Direta e Indireta;

III - Apoiar e influenciar o Gestor nas decisões sobre políticas corporativas da Tecnologia da Informação consideradas críticas;

IV - Configurar, manter e atualizar o equipamento do Data Center, bem como todos os ativos de rede da Prefeitura;

V - Dar suporte às unidades administrativas na implementação de soluções da Tecnologia da Informação, quanto ao uso de aplicativos/sistemas;

VI - Administrar os ambientes operacionais, promovendo as atualizações, avaliando e ponderando os impactos com os responsáveis pelos sistemas;

VIII - Monitorar os ambientes visando o diagnóstico de situações que comprometam a disponibilidade, performance e funcionalidade das soluções;

VII - Contribuir para a disponibilidade, segurança e performance do CTI, através da criação de scripts e dos procedimentos de acesso, otimização e recuperação, dar manutenção, solucionar problemas de produção e orientar os usuários e operadores quanto à utilização do ambiente;

VIII - Garantir o funcionamento adequado da infra-estrutura tecnológica da Prefeitura;

IX Garantir a integridade na administração de dados e objetos corporativos;

X - Garantir a manutenção dos sistemas e sites/portais da Prefeitura; 13. Orientar a aquisição de bens e a contratação de serviços de informática e de tecnologia de informação e comunicação, bem como de serviços de desenvolvimento de sistemas e programas de computador, para atendimento das necessidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município;

XI - Coordenar o processo de contratação de produtos e serviços da Tecnologia da Informação;

XII - Elaborar e implementar a política de segurança da informação e o plano de continuidade de prestação de serviços públicos;

XIII - Manter a documentação administrativa/técnica sempre atualizada;

XIV - Executar outras tarefas correlata.

Art. 3º - São atribuições do Cargo de Secretária Executiva:

I - Elaborar e/ou digitar ofícios, atas, comunicados, relatórios, portarias, quadros demonstrativos e outros de interesse do Executivo.

II - Efetuar a triagem de documentos, arquivá-los ou encaminhá-los às unidades competentes.

III - Efetuar a publicidade dos atos administrativos da Prefeitura Municipal.

IV - Secretariar a serventia administrativa, digitando e redigindo expedientes relacionados às suas atividades.

V - Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;

VI - Executar outras atividades a critério do superior imediato.

Art. 4º - São atribuições do cargo de Coordenador de Esporte e Lazer:

I - Diagnosticar as necessidades da comunidade para a elaboração de programas e projetos referentes às ações esportivas e de Lazer;

II - Buscar e viabilizar parcerias com departamentos, setores e órgãos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte e outras Instituições afins, além da sociedade civil organizada, para viabilizar a execução das ações esportivas e de lazer;

III - Resgatar e incentivar a pratica esportiva, a atividade física e do Lazer no Município de Porto Alegre do Norte;

IV - Coordenar e estruturar as ações de implementação e manutenção de atividades esportivas, treinando e orientando equipe de trabalho;

V - Distribuir, acompanhar e avaliar a execução das atividades, esclarecendo dúvidas e, se for o caso, administrando recursos.

VI - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 5º - São atribuições do cargo de Coordenadora de Vacina:

I - Prover, periodicamente, as necessidades de material e de imunobiológicos, conforme orientado anteriormente;

II - Manter as condições ideais de conservação dos imunobiológicos;

III - Encaminhar e dar destino adequado aos imunobiológicos inutilizados e ao lixo da sala de vacinação;

IV - Orientar e prestar assistência aos pacientes com segurança, responsabilidade e respeito;

V - Registrar a assistência prestada nos impressos adequados;

VI - Avaliar, sistematicamente, as atividades desenvolvida;

VII - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 6º - São atribuições do cargo de Diretor de Projetos de Construção Civil:

I - Desenvolver projetos de engenharia;

II - Executar obras;

III - Planejar, coordenar a operação e a manutenção, orçar, e avaliar a contratação de serviços;

IV - controlar a qualidade dos suprimentos e serviços comprados e executados;

V - elaborar normas e documentação técnica;

VI - Realizar estudos de viabilidade técnico-econômica; prestar assistência, assessoria e consultoria;

VII - Realizar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

VIII - Desempenhar atividades de análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica;

IX - Elaborar orçamentos;

X - Realizar atividades de padronização, mensuração, e controle de qualidade;

XI - Executar e fiscalizar obras e serviços técnicos; conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;

XII - Elaborar projetos, assessorando e supervisionando a sua realização;

XIII - Orientar e controlar processo de produção ou serviço de manutenção.

XIV - Projetar produtos; instalações e sistemas.

XV - Pesquisar e elaborar processos.

XVI - Estudar e estabelecer métodos de utilização eficaz e econômica de materiais e equipamentos, bem como de gerenciamento de pessoal;

XVII - Exercer outras atribuições inerentes ao cargo.

Parágrafo primeiro: É requisito do cargo acima ser engenheiro regularmente inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.

Art. 7 º - São atribuições do cargo de Diretor de Recursos Humanos:

I - Gerenciar a área de recursos humanos, planeja e desenvolve estratégias de recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, planos de cargos e salários, administração pessoal e relações trabalhistas e sindicais, de acordo com as exigências legais e políticas da Prefeitura Municipal;

II – Responder aos requerimentos dos servidores públicos municipais, sanando suas dúvidas e despachando o que for necessário;

III – Outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 8 º - São atribuições do cargo de Fiscal de Frotas:

I – Inserir no Sistema Frotas ou qualquer outro equivalente ou que o venha a substituir todas as movimentações de veículos e maquinários a serviço do Município com relação aos seus custos com peças, manutenção e combustíveis;

II – Outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 9º - São atribuições do cargo de Diretor de Pronto Atendimento:

I - Participação de reuniões com a direção para tomada de decisões;

II - Gestão de pessoas;

III - Gestão de projetos;

IV - Gerenciamento da unidade

V - Monitorar o treinamento das novas colaboradoras;

VI - Gerenciamento do atendimento;

VII - Gerenciamento da gestão da qualidade como indicadores de qualidade e operacionais;

VIII - Escala mensal e escala mensal de folgas;

IX - Gerenciamento dos médicos;

X - Atribuições assistenciais privativas do Enfermeiro.

Art. 10º - São atribuições do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária:

I - Promovereprotegera saúde da população eliminando, diminuindo ou prevenindoriscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde;

II – Outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 11º - São atribuições do cargo de Pregoeiro:

I - Coordenar e conduzir a fase de lances nos procedimentos licitatórios da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte;

Parágrafo primeiro: O pregoeiro é responsável, juntamente com a comissão, pelo processamento correto e eficaz da licitação, de modo que a eles é imputada a responsabilidade pelos atos praticados.

Art. 12º - São atribuições do cargo de Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social:

I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

II - Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;

III - Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;

IV - Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

V - Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;

VI - Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS e promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;

VII - Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência;

VIII - Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

IX - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;

X - Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);

XI - Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;

XII - Participar dos processos de articulação intersetorial no território do CRAS;

XIII - Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);

XIV - Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);

XVI - Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;

XVII - Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).

Art. 13º - São atribuições do cargo de Diretor de Saúde Bucal:

I - participar do processo de planejamento da gestão, investimento, implantação de novos serviços, monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas nas unidades de saúde que contam com as Equipes de Saúde Bucal, Centro de Especialidades Odontológicas, Laboratório Regional de Prótese Dentária e Serviço de Urgência e Emergência Odontológica do Município.

II – promover e participar de eventos afins à área se saúde bucal;

III – identificar as necessidades e as expectativas da população em relação à saúde bucal;

IV – estimular e executar ações educativas/preventivas, curativas e de urgência;

V – executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência;

VI – desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal;

VII – planejar, desenvolver, organizar e controlar a rede de atendimento de urgências em saúde bucal do município;

VIII – garantir a infraestrutura, o pessoal, os equipamentos e os materiais para a resolutividade das ações de saúde bucal;

IX – considerar o diagnóstico epidemiológico de saúde bucal para a definição das prioridades de intervenção no âmbito da atenção básica e dos demais níveis de complexidade do sistema;

X – proporcionar a capacitação permanente dos profissionais da Odontologia;

XI – organizar o fluxo da rede de atenção à saúde bucal do município;

XII – avaliar e controlar a distribuição, as escalas e o desempenho dos profissionais de odontologia da rede de saúde bucal.

XIII – manter e regular o estoque e fluxo dos insumos, medicamentos odontológicos, materiais de consumo e instrumentais necessários à execução das atividades programadas.

Parágrafo primeiro: É requisito do cargo acima, ser odontólogo devidamente inscrito no respectivo conselho de classe.

Art. 14º - São atribuições do cargo de Coordenador da Unidade de Coleta e Transfusão de Sangue:

I – Controle e qualidade do material biológico da unidade;

II – Teste de compatibilidade pré transfusional;

III – Liberação de bolsas aptas para transfusão;

IV - Verificação de calibragem dos equipamentos do setor imunohemato;

V – Realizar cronograma anual das campanhas de doação nas cidades regional portadoras de agências Transfusionais;

VI - Realizar capacitações no ciclo do sangue e responsável pela sala de triagem clínica.

Art. 15º - São atribuições do cargo de Coordenador de Meio Ambiente:

I – Fazer cumprir a Legislação Ambiental Municipal;

II – Implementar projetos relacionados ao meio ambiente junto à comunidade local;

III - Outras atribuições inerentes ao cargo.

Art. 16º - São atribuições do cargo de Chefe do Departamento Municipal de Trânsito:

I - A administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;

II - O planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município.

Art. 17º - São atribuições do cargo de Vistoriador da Agência Municipal de Trânsito:

I – Fazer a vistoria de veículos na parte mecânica, interna e externa, tirar decalque de chassi e de motor, a fim de identificar pontos de adulteração e encaminhar informações para elaboração de laudos de compra, venda e transferência de veículos.

Art. 18º - A Idade mínima para ingresso no quadro de servidores comissionados da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte é de 18 (dezoito) anos.

Art. 19º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações que se fizerem necessárias.

Art. 20º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte, 04 de Julho de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL