LEI MUNICIPAL Nº 877/2019

Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a Alienar Bens Móveis Diversos, Veículos, Máquinas e Sucatas Inservíveis de Propriedade do Município e dá outras providências.

O Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a alienar, a título de relevante interesse público, mediante leilão, observado o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposições pertinentes à matéria, os seguintes bens móveis (veículos, máquinas, equipamentos, sucatas e sucateados) que não mais atendem às necessidades do Município:

Lote 01 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 50,00- itens de informática e scritório, aparelhos de ar condicionado, em péssimo estado (no pátio da Secretaria de Obras).

Lote 02 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 150,00

- itens de informática e escritório, aparelhos de ar condicionado, itens médico-odontológicos.

(nas Secretarias de Educação, Social, Administração, Saúde, etc).

Lote 03 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 900,00

- 01 carretinha para acoplar em moto, idenf. JZQ-3205, chassis será recortado.

- 01 Carcaça de motocicleta Honda , cor vermelha, sem identificação, chassis será recortado.

- 01 Carcaça de motocicleta Honda , cor branca, sem identificação, chassis será recortado.

- 01 Moto Honda, identificação chassis 9C2JD17101R014670, cor branca.

- 01 Moto Honda, identificação chassis 9C6KC094080029741, cor branca.

Lote 04 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 1.100,00

- 03 carcaças amassadas, retalhadas de Ipanema, Caravan e cabine camionete

- 01 Volks Kombi, cor branca, sem identificação, motor incompleto, chassis será recortado.

- 01 GM S-10, CD, cor branca, identificação JZD-1504, motor incompleto, chassis será recortado.

Lote 05 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 1.000,00

- 01 caçamba para caminhão, sem identificação, cor azul claro, enferrujada.

- 01 caçamba para caminhão, sem identificação, cor azul.

- 01 carroceria de madeira para caminhão, sem identificação, sem laterais.

Lote 06 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 3.000,00

- 02 carcaças de roçadeiras, uma sem identificação, cor azul.

- 01 plantadeira Baldan, amarela, péssimo estado,

- 01 tanque para transporte de água, branco, aproximadamente 15.000 litros.

Lote 07 – SUCATAS E SUCATEADOS - Avaliação R$ 800,00

- 01 diferencial parcial, sem identificação, para caminhão.

- 02 motores estacionários sem identificação.

- 03 motores Weg (um carcaça), sem identificação, cor azul.

Lote 08 – SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 4.000,00

- 01 Caminhão Ford F-12.000, sem identificação, somente chassis/cabine/com caçamba,

cor prata esverdeado, motor demontado, fora e parcial. chassis será recortado.

Lote 09 – SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 6.000,00

- 01 Caminhão Ford F-14.000, sem identificação, somente chassis/cabine/caçamba branca fora,

branco, motor desmontado e parcial. chassis será recortado.

Lote 10 – SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 4.000,00

- 01 Toyota Bandeirantes, tipo jeep, ident. JYO-8273, branco, motor parcial, chassis será recortado.

Lote 11 – SUCATA SEM DOCUMENTO - Avaliação R$ 2.700,00

- 01 Camionete MMB L-200, CD, identificação KAB-3157, branca, motor parcial, chassis será recortado.

Lote 12 – 01 Moto Honda, ano 2012, placa OAY-4064,

chassis 9C6KF1260C0027862, cor preta, parada. Avaliação R$ 350,00

Lote 13 – 01 Moto Honda XLR 125, ano 2000/01, placa JZB-3284,

chassis 9C2JD17101R003819, cor branca, parada. Avaliação R$ 400,00

Lote 14 – 01 Moto Honda CG 125 Titan, ano 2003, placa JZW-8387,

chassis 9C2JC30213R647315, cor branca, parada. Avaliação R$ 500,00

Lote 15 – 01 Moto Honda XLR 125, ano 2000/01, placa JZB-3494,

chassis 9C2JD17101R003844, cor branca, parada. Avaliação R$ 500,00

Lote 16 – 01 Moto Honda NX Falcon, ano 2000, placa JXV-1381,

chassis 9C2ND0700YR012129, cor verde, parada. Avaliação R$ 850,00

Lote 17 – 01 Camionete Ford Ranger, ambulância, ano 2001/02, placa JZJ-5013,

chassis 8AFER11F92J249732, cor branca, parada. Avaliação R$ 4.000,00

Lote 18 – 01 Veículo Renault Clio, flex, 4 portas, ano 2007/08, placa NJA-1309,

chassis 93YBB8B058J882329, cor branco, parado.Avaliação R$ 3.000,00

Lote 19 – 01 Veículo Fiat Strada, flex, ano 2002, placa JZU-3158,

chassis 9BD27801222356573, cor branco, parado.Avaliação R$ 3.000,00

Lote 20 – 01 Veículo Volks Gol 1.0, 4 portas, ano 2010/11, placa NPQ-4665,

chassis 9BWAA05W1BP053952, cor branco, funcionando.Avaliação R$ 9.900,00

Lote 21 – 01 Veículo Volks Gol 1.0, 4 portas, ano 2010/11, placa NPC-7784,

chassis 9BWAA05W1BP053952, cor branco, funcionando.Avaliação R$ 10.900,00

Lote 22 – 01 Veículo Fiat Palio Wekend Adventure, flex, 4 portas, ano 2009/10, placa NPQ-5389,

chassis 9BD17309TA4296208, cor cinza, funcionando.Avaliação R$ 15.000,00

Lote 223 – 01 Pá carregadeira Michigan 75 III, cor amarelo, somente base chassis,

sem rodas/pneus, sem motor, com concha .Avaliação R$ 7.500,00

Lote 24 – 01 Motoniveladora Fiat Allis FG 140, cor laranja, articulada, chassis 10Y00826,

faltando rodas/pneus, motor faltando peças, com escarificador sem dentes .Avaliação R$ 25.000,00

Lote 25 – REAPROVEITÁVEL - Avaliação R$ 7.900,00

- 01 Prancha reboque, sem identificação, placa XCP-3218, amarela, chassis trincado, 2 eixos/8 rodas.

Regularização por conta e risco do arrematante.

Lote 26 – 01 Camionete Volks Amarok, cabina dupla, 4x4, diesel, ano 2015, placa OBJ-2983,

chassis WV1DD42H3FA047029, cor branca, trabalhando. Avaliação R$ 60.000,00

AVALIAÇÃO TOTAL DE 26 LOTES PARA LEILÃO .............................. R$ 172.500,00

(importa a presente avaliação de 26 lotes para leilão em cento e setenta e dois mil e quinhentos reais).

Artigo 2º - A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo município.

Artigo 3º - Os bens móveis diversos, objeto desta Lei, serão disponibilizados e relacionados a critério do Poder Executivo e devem ser devidamente avaliados com seus respectivos preços.

Artigo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

Artigo 5º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 70% (setenta por cento) do valor avaliado.

Artigo 6º - O processamento da alienação se dará através da CPL – Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão especifica criada para esta finalidade.

Artigo 7º - A alienação de que trata esta Lei será feita através da modalidade de leilão público, e será conduzido por Leiloeiro Público Oficial devidamente habilitado e matriculado na Junta Comercial do Estado de MT, e que operacionalizará, dará ampla divulgação e prestação de contas, sendo nomeado para o ato pelo Poder Executivo Municipal.

§ Único – O Leiloeiro receberá somente do arrematante do leilão a comissão que for arbitrada, devendo ficar a Administração Pública Municipal isenta desse pagamento ou de fazer qualquer reembolso de despesas, salvo no caso de eventual prejuízo ao leiloeiro por culpa da Administração.

Artigo 8º - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

Prefeito Municipal