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Pref. Barra do Bugres

O MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES, CNPJ 03.507.522/0001-72, sito a Praça Ângelo Masson, 1000, centro, Barra do Bugres/MT, representado pelo prefeito municipal, JULIO CESAR FLORINDO, brasileiro, portador do documento de identidade - RG nº 0489704-8, SSP/MT., e do CPF sob nº 406.152.861-00, residente e domiciliado à Av. Bazilio Zandonadi, s/nº, Bairro Jardim Terra Nova, neste município de Barra do Bugres, vem por meio deste, NOTIFICAR a Empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA através do seu procurador o Sr. NASSIB AKIL GATTAS, portador da Cédula de Identidade RG nº.: 101245 SSP/MT, vencedora do certame, modalidade, Concorrência Pública nº 002/2014 e contratada sob termos de contratos nº 069; 070; 071; 072 e 073/2014, fundada nos motivos abaixo elencados:

1 – Os referidos contratos foram celebrados com o município e empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA, cujo objeto é a Construção de três Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Serviços de Reforma ou Ampliação de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A Contratada apresentou em 20/02/2015, o pedido de desistência dos contratos, argumentando a inviabilidade da execução das obras em razão da dificuldade em acessar os pátios das obras, bem como as condições climáticas desfavoráveis.

2 – Em razão da desistência dos contratos, entendo que os argumentos do CONTRATADO não se apresentam aptos a referendar o pleito de DESISTÊNCIA, pois eram conhecidos à época da abertura do certame. Dessa forma fica o contratado NOTIFICADO da seguinte decisão:

a) REJEITO o Requerimento de Rescisão Contratual provenientes da “DESISTÊNCIA AMIGÁVEL”,

b) DETERMINO a RESCISÃO DOS CONTRATOS firmados com a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA, pelos motivos anteriormente expostos,

c) DETERMINO aaplicação das multas e penalidades descritas no Contrato e Lei 8.666/93.

3- Esta Administração Pública aplicará as penalidades tabuladas no referido contrato da seguinte forma:

3.1 - Pelo descumprimento da Cláusula Vigésima – Da Garantia de Execução do Contrato, propomos a aplicação da multa prevista no parágrafo 1º da Cláusula Décima Quinta, no importe de 3% (três por cento) do valor dos Contratos; e

3.2 Pelo não cumprimento total do ajuste inicial, propomos a aplicação da multa prevista no parágrafo 3º da Cláusula Décima Quinta, no importe de 2% (dois por cento) do valor dos Contratos, totalizando uma multa de R$ 71.076,70 (setenta e um mil reais, setenta e seis reais e setenta centavos), assim calculados:

Contrato

Valor

Multa 3%

Multa 2%

Total Multas

069/2014

R$ 304.751,81

R$ 9.142,55

R$ 6.095,04

R$ 15.237,59

070/2014

R$ 277.881,91

R$ 8.336,46

R$ 5.557,64

R$ 13.894,10

071/2014

R$ 420.163,59

R$ 12.604,91

R$ 8.403,27

R$ 21.008,18

072/2014

R$ 418.736,76

R$ 12.562,10

R$ 8.374,74

R$ 20.936,84

Total das Multa

R$ 71.076,70

Sendo o todo para o momento, nos colocamos a Vossa disposição em caso de dúvida ou maiores esclarecimentos e subscrevemos.

JÚLIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal