NOTIFICAÇÃO DE LICITANTE
21 de Julho de 2015
O MUNICIPIO DE BARRA DO BUGRES, CNPJ 03.507.522/0001-72, sito a Praça Ângelo Masson, 1000, centro, Barra do Bugres/MT, representado pelo prefeito municipal, JULIO CESAR FLORINDO, brasileiro, portador do documento de identidade - RG nº 0489704-8, SSP/MT., e do CPF sob nº 406.152.861-00, residente e domiciliado à Av. Bazilio Zandonadi, s/nº, Bairro Jardim Terra Nova, neste município de Barra do Bugres, vem por meio deste, NOTIFICAR a Empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA através do seu procurador o Sr. NASSIB AKIL GATTAS, portador da Cédula de Identidade RG nº.: 101245 SSP/MT, vencedora do certame, modalidade, Concorrência Pública nº 002/2014 e contratada sob termos de contratos nº 069; 070; 071; 072 e 073/2014, fundada nos motivos abaixo elencados:
1 – Os referidos contratos foram celebrados com o município e empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA, cujo objeto é a Construção de três Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Serviços de Reforma ou Ampliação de duas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A Contratada apresentou em 20/02/2015, o pedido de desistência dos contratos, argumentando a inviabilidade da execução das obras em razão da dificuldade em acessar os pátios das obras, bem como as condições climáticas desfavoráveis.
2 – Em razão da desistência dos contratos, entendo que os argumentos do CONTRATADO não se apresentam aptos a referendar o pleito de DESISTÊNCIA, pois eram conhecidos à época da abertura do certame. Dessa forma fica o contratado NOTIFICADO da seguinte decisão:
a) REJEITO o Requerimento de Rescisão Contratual provenientes da “DESISTÊNCIA AMIGÁVEL”,
b) DETERMINO a RESCISÃO DOS CONTRATOS firmados com a empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA, pelos motivos anteriormente expostos,
c) DETERMINO aaplicação das multas e penalidades descritas no Contrato e Lei 8.666/93.
3- Esta Administração Pública aplicará as penalidades tabuladas no referido contrato da seguinte forma:
3.1 - Pelo descumprimento da Cláusula Vigésima – Da Garantia de Execução do Contrato, propomos a aplicação da multa prevista no parágrafo 1º da Cláusula Décima Quinta, no importe de 3% (três por cento) do valor dos Contratos; e
3.2 Pelo não cumprimento total do ajuste inicial, propomos a aplicação da multa prevista no parágrafo 3º da Cláusula Décima Quinta, no importe de 2% (dois por cento) do valor dos Contratos, totalizando uma multa de R$ 71.076,70 (setenta e um mil reais, setenta e seis reais e setenta centavos), assim calculados:
| Contrato | Valor | Multa 3% | Multa 2% | Total Multas |
| 069/2014 | R$ 304.751,81 | R$ 9.142,55 | R$ 6.095,04 | R$ 15.237,59 |
| 070/2014 | R$ 277.881,91 | R$ 8.336,46 | R$ 5.557,64 | R$ 13.894,10 |
| 071/2014 | R$ 420.163,59 | R$ 12.604,91 | R$ 8.403,27 | R$ 21.008,18 |
| 072/2014 | R$ 418.736,76 | R$ 12.562,10 | R$ 8.374,74 | R$ 20.936,84 |
| Total das Multa | R$ 71.076,70 | |||
Sendo o todo para o momento, nos colocamos a Vossa disposição em caso de dúvida ou maiores esclarecimentos e subscrevemos.
JÚLIO CÉSAR FLORINDOPrefeito Municipal