DECRETO Nº 087/2019
5 de Julho de 2019
DECRETO Nº 087/2019
SÚMULA: “Prorroga vigência do Conselho Municipal do FUNDEB e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento a Lei 075/2007 e suas alterações posteriores;
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado a vigência do mandato dos conselheiros, titulares e suplentes, do Conselho Municipal do FUNDEB de Itanhangá – MT, nomeados pelo Decreto nº 076/2017, até o dia 29 de setembro de 2019;
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 21 de março de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de junho de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças