DECRETO Nº 090/2019
5 de Julho de 2019
DECRETO Nº 090/2019
SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 14 e 15, da Lei Complementar Municipal 024/2009, e
CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 24 de junho de 2019;
DECRETA:
Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora JAQUES LUIZ WEBER, matricula 467, efetivo no cargo de Motorista de Ambulância 40H, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude de sua Progressão por Merecimento, que não foi concedido ao servidor ao completar seus 10 (dez)anos de efetivo exercício em 21 de janeiro de 2018.
Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 2.789,93 (dois mil setecentos e oitenta e nove reais e noventa e três centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de junho de 2019.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 2019.
Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 24 de junho de 2019.
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PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças