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Pref. Itanhangá

DECRETO Nº 091/2019

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e da outras providencias”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, no uso de suas atribuições legais, amparado pelos Art. 14 e 15, da Lei Complementar Municipal 024/2009, e

CONSIDERANDO o parecer jurídico datado de 24 de junho de 2019;

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora MARINELDA FAVERO, matricula 424, efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais 40H, lotada no Gabinete do Prefeito.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude de sua Progressão por Merecimento, que não foi concedido ao servidor ao completar seus 10 (dez)anos de efetivo exercício em 22 de abril de 2018.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 1.994,24 (um mil novecentos e noventa e quatro reais e vinte quatro centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de junho de 2019.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 2019.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 24 de junho de 2019.

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças