Leis
5 de Julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 492/2019
SÚMULA: “Institui e regulamenta a concessão de auxílio alimentação para Tratamento Fora de Domicílio-TFD e da outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o auxílio financeiro para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, que consiste no custeio de despesas com alimentação, destinada aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, residentes no Município de Itanhangá, que necessitam de tratamento através de sessões de hemodiálise, não disponibilizados neste Município.
Parágrafo Único – O auxílio financeiro para alimentação dos pacientes com tratamento através de sessões de hemodiálise fora do Município será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao mês e serão pagos e ou transferido ao paciente até o dia 10 de cada mês em curso.
Art. 2º - A Solicitação de TFD deverá ser feita pelo médico assistente do paciente nas Unidades Assistenciais vinculadas ao SUS e autorizadas pela Secretaria de Saúde.
Art. 3º - O tratamento deverá ser realizado em Unidade Assistencial do SUS (rede própria ou conveniada) mais próxima da residência do paciente, que dispuser de recursos assistenciais.
Art. 4º – É de responsabilidade do Município o deslocamento do paciente no Tratamento Fora do Domicílio.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das respectivas dotações orçamentárias previstas no orçamento
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que entender necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de julho de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 493/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 5.400,00 (Cinco Mil e Quatrocentos Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0020 – Bloco de Financiamento do SUS
Projeto/Atividade: 2.066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas.
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.............Valor R$ 5.400,00.
TOTAL GERAL..........................................R$ 5.400,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 05 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0019 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde
Projeto/Atividade: 2.060 – Manut. E Encargos - Fundo Municipal de Saúde
ELEMENTO DE DESPESA: 3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas – Red. 140
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde.............Valor R$ 5.400,00.
TOTAL GERAL..........................................R$ 5.400,00
Art. 3º Fica incluso na Lei nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei nº. 459/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, o ELEMENTO DE DESPESA: 3390.48.00.00.00 – Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas, na Ação 2.066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de julho de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 494/2019
SÚMULA: “Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusões de dotações não consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 - Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 - Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0027 - Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 1.093 – Construção/Reforma e Ampliação de CRAS
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações.
FONTE DE RECURSO: 0.1.92.000000 – Alienação Imobiliária..................................Valor R$ 74.000,00.
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....................................Valor R$ 1.000,00.
TOTAL GERAL.........................................R$ 75.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretário
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUB FUNÇÃO: 812 – Desporto comunitário
PROGRAMA: 0014 – Infraestrutura Educacional
Projeto/Atividade: 1076 – Construção, Ampliação e Reforma – Locais de Práticas Esportivas nas Escolas
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações – Red. 058
FONTE DE RECURSO: 0.1.22.000000 – Transferências de Convênios – Educação .....................................Valor R$ 14.000,00
ORGÃO: 04 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 005 – Departamento de Cultura
FUNÇÃO: 13 - Cultura
SUB FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 0017 – Difusão Cultural
Projeto/Atividade: 2143 – Manutenção – Espaços Culturais e Biblioteca Municipal
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - Red. 115
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários - ..............................................Valor R$ 15.000,00
ORGÃO: 05 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10 - Saúde
SUB FUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0020 – Bloco Financiamento do SUS
Projeto/Atividade: 1091 – Construção do Laboratório de Análises e Ampliação do Pronto Socorro
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – Red. 133
FONTE DE RECURSO: 0.1.02.000000 – Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - ..........Valor R$ 11.000,00
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 242 – assistência ao Portador de Deficiência
PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2082 - Manutenção, Atendimento ao idoso/Port. Deficiência.
ELEMENTO DE DESPESA: 3350.41.00.00.00 – Contribuições – Red. 245
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários....................................Valor R$ 15.000,00
ORGÃO: 08 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho
UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUB FUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0027 – Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2088 – Manutenção – Serviços Convivência e Fortalecimento de Vínculos
ELEMENTO DE DESPESA: 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 249
FONTE DE RECURSO: 0.1.29.000000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS....Valor R$ 20.000,00
TOTAL GERAL.........................................R$ 75.000,00
Art. 3º Fica incluso na Lei nº 425/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos de 2018 a 2021 e na Lei nº. 459/2018 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, a 1.093 – Const/Reforma e Ampliação de CRAS.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de julho de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 495/2019
SÚMULA: “Altera o inciso II do artigo 8º da Lei Ordinária nº 388/2016 e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 8º da Lei Ordinária nº 388/2016 que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º (. . . .)
I (. . . .)
II - Verificada a existência de depósitos que armazenam água e/ou acúmulos de entulhos no local, o agente de vigilância em saúde e fiscal de vigilância sanitária notificará o responsável pelo imóvel para proceder a eliminação dos mesmos e providências quanto as irregularidades constatadas, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de julho de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2019
SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a alterar os vencimentos de cargo previsto na lei complementar nº 024/2009 – PCCS e suas alterações posteriores e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o coeficiente e, consequentemente, os vencimentos do cargo efetivo abaixo transcrito e abrangido pela Lei Complementar nº 024/2009, passando a vigorar conforme tabela abaixo:
| Nº DE VAGAS | DENOMINACÃO DOS CARGOS | CARGA HORÁRIA | COEFICENTE | REMUNERAÇÃO INICIAL |
| 06 | Motorista de Caminhão | 40 | 5,5 | R$1.899,70 |
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual, que Estima Receita e Fixa Despesa do Município de Itanhangá, para o exercício de 2019.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2019.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de julho de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2019
SUMULA: “Altera o Parágrafo Único, do art. 3°, da Lei Complementar n° 097/2018, e dá outras providências”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 3°, da Lei Complementar n° 097/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3° (...)
Parágrafo Único – O valor da hora comum nos casos de substituição será de R$ 15,62 (quinze reais e sessenta e dois centavos), pago de acordo as horas executadas mensalmente pelos Professores da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino, devendo este valor ser atualizado na mesma data e pelo mesmo índice de revisão de salários dos servidores da Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 048/2019.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 04 de julho de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal