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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 466/2019.

De 04 de Julho de 2019.

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial para criação de dotação, junto ao Regime Próprio de Previdência Social de Novo Mundo, e dá outras providências.

O Senhor Antônio Mafini, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para a deliberação do soberano plenário da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo criar dotação especifica no Orçamento Programa exercício 2019, aprovado através da Lei nº. 454/2018 - LOA 2019 para atender compensações entre regimes RPPS x RGPS, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte funcional programática: 12.001.09.272.0013.2.100.3.3.98.00 – Compensações ao RGPS.

12. Regime Próprio Previdência PREVIMUNDO

001. Regime Próprio Previdência PREVIMUNDO

09. Previdência Social

272. Previdência do Regime Estatutário

0013. Previdência dos Servidores

2.100. Manutenção e Encargos com o PREVIMUNDO

3.3.90.98 – Compensações ao RGPS

Fonte: 01.50.00 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS).

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 3.000,00 (três mil reais), nas seguintes funcionais programáticas: 12.001.09.272.0013.2.100.3.3.90.39-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 3.000,00 (três mil reais).

Fonte: 01.50.00 - Recursos do Regime Próprio de Previdência (RPPS).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 04 de Julho de 2019.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal