AUTO DE INFRAÇÃO Nº 133/2019
5 de Julho de 2019
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 133/2019
AUTUADO
Nome/R. Social: CONCEICAO M. DE JESUS TECIDOS - ME
CNPJ/CPF: 07.838.315/0001-51
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Quadra: 12 Lote: 01
Endereço: Rua Jose da Costa Filho, Nº 652, Bairro: Loteamento Furlan – Araputanga/MT
ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE
Rua: 23 Maio 1050 Centro – Preferida Textil
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018
Institui o novo código de limpeza urbana do município de araputanga/mt, revoga as leis municipais nº 1.104 e 1.129/2014 e dá outras providências.
Art. 6º - É de responsabilidade dos proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos edificados ou não, independentemente de haver habitação ou baldios, mantê-los limpos, drenados e livres de entulhos.
Parágrafo Único: Consideram-se terrenos limpos para efeitos desta Lei, aqueles cuja vegetação imprópria não ultrapasse a 20 (vinte) centímetros, considerando qualquer ponto dos terrenos e que não possuam entulhos ou materiais inservíveis.
Parágrafo Único - Caso haja descumprimento do disposto neste artigo, o proprietário estará sujeito às sanções previstas nesta lei.
Fica V. Senhoria Notificada (a) a proceder com a devida Limpeza do(s) terreno(s) acima identificado(s) no prazo de 10 (Dez) dias, a contar do recebimento deste, conforme previsto na presente Lei. Ficando obrigado (a) a comunicar ao Setor de Tributos Municipais após tomar as providências exigidas, para que seja efetuada nova vistoria no local e atestar a execução do serviço.
O não cumprimento deste implicará em Multa de 05 (cinco) a 10 (dez) UPF-M (Unidade Padrão Fiscal do Município de Araputanga/MT) para cada lote, nos termos da referida lei.
Dulcineia Xavier de lima
Fiscal de Obras e Posturas
Araputanga 04 de Julho de 2019