DECRETO MUNICIPAL Nº 1702/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.

“DECRETA A PROIBIÇÃO DO USO DA CALÇADA ÁS MARGENS DO RIO ARAGUAIA, BEM COMO APRESENTAÇÕES NOS DIAS DE SHOWS DA AGENDA OFICIAL”.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Groso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica decretado a proibição do uso da calçada ás margens do Rio Araguaia, do Mirante Bar até a descida da Rampa para o acesso do Rio Araguaia e ao redor do Cristo Redentor para instalações de Barracas, Quiosques, varais, e demais meios de exposição de produtos comerciais.

Art. 2º Nos dias de realização de Shows na praça de eventos fica decretado à proibição de realizações de shows e apresentações artísticas nos bares, barracas nas proximidades do Rio Araguaia e demais a partir das 23 horas.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal