LEI N.º 1082 DE 05 DE JULHO DE 2019.

Referenda adesão do Município de Torixoréu ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses - CONSPREV e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Torixoréu ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno cadastrado no CNPJ n.º 26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de congregar esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos.

§ 1° O Município de Torixoréu e seu Regime Próprio de Previdência Social (FAPET) autoriza a gestão associada dos serviços estampados no caput do presente artigo.

§ 2º O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do Regime Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:

I – concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;

II – movimentação das contas bancárias (receita e despesa);

III – aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e Conselhos Curador e Previdenciário;

IV – representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;

V – comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus servidores.

§ 2º A partir da publicação desta Lei, o Município de Torixoréu e seu Regime Próprio de Previdência Social poderá integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV.

Art. 2º O Município de Torixoréu, através de seu Regime Próprio de Previdência Social promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, que deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência.

§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Torixoréu ao CONSPREV será por tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.

Art. 4º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.059/2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no Projeto atividade 2054 – manutenção das atividades do fundo de previdência no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), objetivando ao atendimento de despesas com Transferência a Consórcio Público, mais precisamente para o Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de

Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, destinado ao custeio de despesas estabelecidas no Contrato de Rateio entre parte fixa e parte variável.

Parágrafo único. A inclusão das ações de que trata o caput deste artigo tem por finalidade adequar o PPA 2018/2021, tendo em vista a adesão do Município de Torixoréu ao Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV.

Art. 5º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.076 de 04 de dezembro de 2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019, em especial a instituição de um Crédito Adicional Especial no Projeto atividade 2054 – manutenção das atividades do fundo de previdência no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), objetivando ao atendimento de despesas com transferência de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV, destinado ao custeio de despesas estabelecidas no Contrato de Rateio entre parte fixa e parte variável.

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder por ato próprio, à abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária para o Exercício financeiro de 2019, Lei Municipal n.º 1.078 de 04 de Dezembro de 2018 na importância de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), em conformidade com o disposto a seguir:

ÓRGÃO: 08- FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

UNIDADE: 01-FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA: 8010- GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

3.1.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público ..........................R$ 100,00

3.3.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público ..........................R$ 750,00

4.4.71.70.00.00 - Rateio pela Participação em Consórcio Público ..........................R$ 100,00

Parágrafo único. Para atendimento do Crédito autorizado pelo caput, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada e constante da mesma matéria orçamentária em execução:

ÓRGÃO: 08- FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

UNIDADE: 01-FUNDO MUNIC. DE PREVIDÊNCIA - FAPET

FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

SUBFUNÇÃO: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

PROGRAMA: 8010- GESTÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente................................................ R$ 950,00

Art. 7º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Torixoréu - MT, em 05 de julho de 2019.

INÊS MORAES MESQUITA COELHO

Prefeita Municipal