Lei nº 1083/2019 – de 05/07/2019

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, Senhora Inês Moraes Mesquita Coelho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$240.880,00(Duzentos e Setenta e Dois Mil, Oitocentos e Nove Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Torixoréu

Órgão: 06 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 Saúde

SubFunção: 302 Assistência Hosp. e Ambulatorial

Programa: 6010 Atenção Básica

Projeto/Ativ: 1027 Aquisição de Máquinas e Equipamentos

Elemento/Desp: 4.4.90.52.00.00.00 Equipamento e Material Permanente

Fonte: 1.47................................................total R$ 240.880,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião de recursos de Emenda Parlamentar – Fundo a Fundo sendo a origem proveniente do Ministério da Saúde:

PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO/MATERIAL PERMANENTE Nº. DA PROPOSTA: 14023.004000/1170-13, Nº. DA PROPOSTA: 14023.004000/1170-08, Nº. DA PROPOSTA: 14023.004000/1170-09, na forma do §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, mesmo montante.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de março de 2019.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, 05 de Julho de 2019.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeita Municipal