Lei nº 1084/2019 - de 05/07/2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2018, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Torixoréu/MT, Senhora Inês Moraes Mesquita Coelho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de nova Atividade no valor de R$18.000,00 (Dezoito Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Torixoréu

Órgão: 04 Secretaria Munic. de Educação

Unidade: 002 Educação Básica

Função: 12 Educação

SubFunção: 361 Ensino Fundamental

Programa: 5040 Gestão do Sistema Educação

Projeto: 20XX – Manutenção do Programa PNATE

Elemento/Despesa: 339030.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

Elemento/Despesa: 339039.00.00 – Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica R$ 8.000,00

Fonte: 1.15.............R$ 18.000,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião de recursos do programa do FNDE-PNATE, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de março de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 05 de Julho de 2019.

Inês Moraes Mesquita Coelho

Prefeito Municipal