LDO 2020

ANEXO III - RISCOS FISCAIS

O Anexo de Riscos Fiscais trata da avaliação dos Passivos Contingentes e de outros fiscos fiscais capazes de afetar as contas públicas, conforme exige o art.4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Os “Riscos Fiscais” e as providências cabíveis, caso venham a ocorrer estão discriminados na tabela anexa.

Os riscos podem ocorrer tanto no aumento da despesa, quanto na redução da receita, provocando desequilíbrio financeiro à gestão. No tocante a despesa, os riscos poderão ocorrer caso surja decisão judicial em ações de indenizações por desapropriações feitas no passado, ou de reclamações trabalhistas, como também, do aparecimento de eventuais dívidas não previstas.

Caso aconteçam quaisquer riscos fiscais, quer do âmbito da despesa, quanto da receita, utilizar-se-á dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, na forma da alínea b, inciso III, art. 5, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Caso perdure o desequilíbrio, o Poder Executivo Municipal adotará as medidas previstas no projeto da LDO 2020, a qual estabeleceu o percentual de no mínimo1,00% (um por cento) da Receita Corrente Liquida, para atender aos Passivos Contingentes, conforme evidencia a tabela a seguir.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

Tabela 1 - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
LDO 2020
ARF (LRF, art 4º, § 3º)		R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Assunção de Passivos	100.000,00	-	-
Assistências Diversas	-	-	-
Outros Passivos Contingentes	-	-	-
SUBTOTAL	100.000,00	SUBTOTAL	-
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS		PROVIDÊNCIAS
Descrição	Valor	Descrição	Valor
Frustração de Arrecadação	800.000,00
-	-	Utilizar a Reserva Contingência	399.505,08
-	-	Limitação de Empenho	600.494,92
Outros Riscos Fiscais	100.000,00	-	-
SUBTOTAL	900.000,00	SUBTOTAL	1.000.000,00
TOTAL	1.000.000,00	TOTAL	1.000.000,00

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal