PORTARIA Nº 196 DE 27 DE JUNHO DE 2019

“RETIFICA-SE PORTARIA Nº 106 DE 17 DE ABRIL DE 2017”

O Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, senhor ANTONIO XAVIER DE ARAUJO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art 1º - RETIFICA A DATA DE VALIDADE DO ARTIGO 1º DA PORTARIA Nº 106 DE 17 DE ABRIL DE 2017.

ONDE SE LIA:

Art 1º Corroborar a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, indicados pelos respectivo órgão e entidades para que possam constituir integralmente o Conselho em atividade, referente ao período retroativo de 05 de Abril de 2017 á 05 de Abril de 2019.

DEVE SER LIDO

Art 1º Corroborar a nomeação dos Membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, indicados pelos respectivo órgão e entidades para que possam constituir integralmente o Conselho em atividade, referente ao período retroativo de 05 de Abril de 2017 á 05 de Abril de 2020.

REPRESENTANTE DO PODER EXECUTIVO Nome: Daniel Gomes Barbosa CPF:177.863.981-04 Nome: Terezinha Pereira Pires Lobo de Assis CPF:486.164.862-91 Nome: Edriane Alves da Silva CPF: 010.464.141-00 REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL Nome: Lucimar Justino dos Reis Lopes Pinheiro CPF:483.363.784-20 Nome: Marileusa Alves de Serqueira Oliveira CPF:361.934.531-72 Nome: Rita Rosa de Jesus Tomazeli. CPF:483.375.361-87

Art 2º - O CMDCA compor-se-á de representantes do Poder Executivo e da Sociedade Civil, que se vinculam á área, todos respectivamente nomeados por ato de Prefeito, conforme disposto na Lei Municipal nº 606/2013.

Art 3º As atribuições dos Membros nomeados e dos demais, são as estabelecidas na Legislação Municipal pertinente em vigor e por se tratar-se de relevante interesse público, não são remuneradas, havendo dispensa de suas atribuições habituais quando em horário de expediente para atender as reuniões e demais atividades do Conselho, Cabendo a Administração viabilizar condições para o fiel cumprimento das referidas atribuições.

Art 4 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ou afixação no local de costume, revogadas as disposições em contrario.

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE DÊ CIÊNCIA

Gabinete do Prefeito Edifício do Poder Executivo, em Rio Branco - MT, 27 de junho de 2019.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

- Prefeito-