LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO 2020

ANEXO II

METAS FISCAIS

Para fins de cumprimento do art. 4º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, são estabelecidas as metas anuais da Administração Municipal, em valores correntes e constantes, para as receitas, as despesas e para o resultado primário para o triênio 2020 – 2022, conforme quadros anexos:

1) Demonstrativo I - Metas Anuais – período 2020-2022;

2) Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior - 2018;

3) Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas dos 3 Exercícios Anteriores.

4) Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido.

5) Demonstrativo V - Origem e Aplicação de Recursos com Alienação de Ativos.

6) Demonstrativo VI – a) Receitas e Despesas Previdenciárias e Avaliação Atuarial.

7) Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.

8) Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.

Entende-se por Valores Correntes - os valores estimados com a inflação projetada para o triênio 2020-2022, e como Valores Constantes - os valores estimados com a exclusão da inflação.

Para o cálculo das Metas Fiscais em Valores Correntes (inflacionados) e Valores Constantes, quer dizer, a preços reais sem inflação, foi utilizada a projeção da inflação medida pelo IPCA do IBGE.

As metas foram elaboradas de acordo com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, bem como, conforme critérios e medidas constantes no Manual de Técnico de Demonstrativos Fiscais, Parte I, Anexo de Riscos Fiscais e Parte 2, Anexo de Metas Fiscais, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, através da Portaria STN no389, de 14 junho 2018, que Aprova a 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF[1], tendo sido utilizados os seguintes parâmetros para as estimativas da receita:

a) Índice de inflação – IPCA do IBGE, de acordo com projeções do Governo Federal;

b) Projeção do PIB – MT – do Governo Estadual;

c) Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como, expansão da participação na receita dos Governos Federal e Estadual.

De conformidade com o citado MDF, as Metas Fiscais representam os resultados a serem alcançados para variáveis fiscais visando atingir os objetivos desejados, e também, refletem a conexão entre o planejamento, a elaboração e a execução do orçamento.

O cenário da LDO 2020-2022 foi construído levando-se em conta os seguintes parâmetros:

Foi adotada a seguinte memória de cálculo:

Receitas Primárias: foram deduzidas as receitas financeiras: (rendimentos de aplicações financeiras e alienações de bens);

Despesas Primárias: foi deduzido do total da despesa o valor da Amortização e dos Encargos da Dívida;

Resultado Primário: é a economia da receita que o Município faz para honrar os compromissos da Dívida Pública: foi obtido do confronto entre a Receita Primária e a Despesa Primária;

Resultado Nominal: indica o esforço que a Administração Municipal fará para a redução da Dívida Consolidada no triênio de 2020-2022, foi obtido pela subtração do Saldo da Dívida Consolidada no final do período seguinte, pelo saldo da Dívida Consolidada no período anterior. Por isso será sempre representado por um valor negativo.

Montante da Dívida Consolidada: corresponde aos valores projetados da dívida de longo prazo contratada pelo Município, e se refere aos parcelamentos diversos, conforme Anexo 16 do Balanço anual. A meta estabelecida corresponde aos valores pactuados nos respectivos contratos.

Dívida Consolidada Líquida: corresponde a Dívida Consolidada deduzidas as disponibilidades de Caixa, liquidas de Restos a Pagar Processados: partiu-se do princípio do equilíbrio orçamentário, no qual, a Receita Prevista será igual a Despesa Fixada. Portanto, a meta da Dívida Consolidada Liquida será exatamente igual ao valor da Dívida Consolidada.

Esclarecemos que os valores projetados são meramente referenciais, com base nos parâmetros que reflete o comportamento da economia no início do ano de 2019.

Por este motivo as projeções poderão ser modificadas, caso venha a ocorrer mudanças nas variáveis utilizadas, quando da elaboração do Orçamento 2020.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

Prefeita Municipal

[1] Com efeitos aplicados a partir de 1º de janeiro de 2019.