PORTARIA Nº 214/2019 DE 02 DE JULHO DE 2019

DESIGNAR A PROFISSIONAL PATRICIA CRISTINA PEREIRA DE ARAÚJO PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRA DA USF 03-RURAL DISTRITO DE ENTRE RIOS E EXTENÇÃO DO PSF- 03 NA UNIDADE CENTRAL DE SAÚDE E OUTRAS FUNÇÕES BUROCRATICAS NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOM AQUINO-MT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CLAUDIO ADRIANO DO AMARANTE, Secretário Municipal de Saúde de Dom Aquino-MT, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas através Decreto 025/2018 de 23 de abril 2018;

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988 no disposto nos artigos 196 a 200;

CONSIDERANDO a Lei Orgânica da Saúde – Lei 8.080 de 19/09/1990, Art.4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

CONSIDERANDO a Portaria nº 2.436, de 21 de Setembro de 2017 – que aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e a carga horária do Profissional Enfermeiro PSF (40 horas semanais);

CONSIDERANDO a Portaria nº 18, de 07 de Janeiro de 2019 – Que estabelece regras para o cadastramento das equipes da Atenção Básica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica;

CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Saúde Sr. Claudio Adriano do Amarante, nomeado através do Decreto 025/2018 datado em 23 de abril 2018 não possui um diretor exclusivo para trabalho com a parte burocrática da Secretaria Municipal de Saúde havendo somente o cargo de Diretora de Regulação Municipal (Lotada na Central de Regulação);

CONSIDERANDO que a Unidade de Saúde da família 03-Rural está localizada no Distrito de Entre Rios e tem seu funcionamento com a equipe naquela localidade às terças-feiras e quintas-feiras sendo a sua Extensão localizada na Unidade Central de Saúde (Anexo a Secretaria Municipal de Saúde) em atendimento da equipe Segundas-feiras, Quartas-feiras e Sextas-feiras;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a profissional PATRICIA CRISTINA PEREIRA DE ARAÚJO contratada pela administração Municipal como Enfermeira do PSF 03 a ser responsável técnica da Equipe, acompanhando todo o trabalho conforme Política Nacional de Atenção Básica nas duas localidades e exercer outras atividades burocráticas na Secretaria Municipal auxiliando a Gestão de Saúde Pública do Município de Dom Aquino-MT.

Art. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e terá a validade de dois anos podendo ser alterada a qualquer momento.

Registrada, Homologada e Publicada Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal em 02 de julho de 2019.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Luiz Castro de Souza

Chefe de Gabinete