“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.787/2018 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.670.000,00 (Sete Milhões, Seiscentos e Setenta Mil Reais), junto ao orçamento do Poder Executivo, destinada a reprogramação orçamentária para melhor uso dos recursos públicos, utilizado na realização das Ações Públicas do exercício de Financeiro de 2019, conforme dotações descritas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2º - Para cobertura do referido crédito, utilizar-se-á da anulação parcial e/ou total de doações com saldos orçamentários disponíveis, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 3º - Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade no Orçamento Municipal exercício de 2019, não afetando o limite previsto no artigo 19 da Lei Municipal nº 1.786/2018, de 20 de dezembro de 2018, que trata das Diretrizes para Elaboração do Orçamento 2019 – LDO.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições ao contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, 05 de Julho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal