ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.776 DE 08 DE AGOSTO DE 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 4º da Lei Municipal nº 1.776/2018 passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 4º. Para os fins da alienação prevista no art. 3º, o valor do m2 (metro quadrado) dos terrenos é fixado em R$ 40,00 (quarenta reais), excluídas as acessões e as benfeitorias realizadas pelo ocupante, aplicando os seguintes descontos:

a) Ocupantes com renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo: 40% (quarenta por cento) de desconto;

b) Ocupantes com renda familiar superior a 01 (um) e inferior a 03 (três) salários mínimos: 30% (trinta por cento) de desconto;

c) Ocupantes que tiveram o título de propriedade do terreno anulado por força de sentença judicial: 50% de desconto;

Parágrafo 1º – A aquisição poderá ser realizada a vista ou parcelado em até quarenta parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da avaliação e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), para os adquirentes que se enquadrem na alínea “a” e “b” do art. 4º.

Parágrafo 2º - A aquisição poderá ser realizada a vista ou parcelado em até vinte parcelas mensais e consecutivas, mediante sinal de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor da avaliação e o valor da parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), nas demais hipóteses.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Chapada dos Guimarães-MT, 05 de Julho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal