MENSAGEM DE VETO Nº 002 DE 04 DE JULHO DE 2019

(Ao Projeto de Lei nº. 003/2019 de Autoria do Poder Legislativo)

Cumpre-nos comunicar-lhe que, na forma do disposto pela Lei Orgânica do Município, VETEI integralmente, o Projeto de Lei nº. 003 de 13 de março de 2019, originário dessa Casa de Leis, que “Dispõe sobre a instituição de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres do município de Gaúcha do Norte, e dá outras providências”

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

Em que pese o Nobre intuito dos Vereadores com a propositura do presente Projeto de Lei, o mesmo não reúne condições de ser convertida em Lei, impondo-se seu Veto Integral, na conformidade das razões que passamos a expor.

O presente projeto estabelece horários para abertura e fechamento de estabelecimentos industriais, comerciais, dentre outros seguimentos que exploram atividades econômicas no município.

Pois bem o presente projeto é contrário ao interesse público do município de Gaúcha do Norte-MT, e ao interesse público Nacional.

Como é de conhecimento comum da nação brasileira, nossa nação e gerido por um sistema capitalista, onde todas as instituições privadas buscam por lucros em seus segmentos, gerando assim um maior desenvolvimento econômico ao país.

A vinculação de horário além de engessar o desenvolvimento econômico do município desestimula o interesse de grandes empresas em nossa urbi.

Ademais quando se trata de um projeto que impacta diretamente no cotidiano da população deve-se tomar um cuidado redobrado, podendo ser realizadas audiências e consultas públicas, que poderiam se exteriorizar através de um plebiscito, a título de exemplificação.

Ainda o presente projeto vai de encontro com a declaração de direitos econômicos exteriorizada por intermédio da medida provisória nº881, de 30 de abril de 2019, senão vejamos seu artigo 3º:

Art. 3º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos do País, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição: (grifei)

I - desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;

II - produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, observadas: (grifei)

a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;

b) as restrições advindas de obrigações do direito privado, incluídas as situações de domínio de um determinado bem ou de partes de um bem por mais de uma pessoa simultaneamente;

c) as normas referentes ao direito de vizinhança; e (grifei)

d) a legislação trabalhista;

Quanto a perturbação do sossego deve-se observar as normas existentes que versam sobre o tema, como se refere a alínea “c” do supracitado artigo.

Assim sendo o presente projeto contraria o interesse público no momento em estabelece restrições ao comercio local, para o seu livre desenvolvimento e por consequência o desenvolvimento do município.

Por todo o exposto, à vista das razões ora explicitadas, demonstrando os óbices que impedem a sanção do Projeto de Lei nº. 003/2019 de Autoria do Poder Legislativo, apresentamos Veto Total ao mesmo.

Nestes termos, publique-se e de ciência a Camará Municipal dentro dos prazos regimentais

Gaúcha do Norte-MT, 04 de julho de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal