LEI Nº.905 DE 04 DE JUNHO DE 2019.

“Cria o Fundo Municipal de Promoção do Esporte Amador – FUMPEA do Município de Gaúcha do Norte, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei

“Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Promoção do Esporte – FUMPEA, com a finalidade de prestar apoio financeiro aos projetos de natureza desportiva, a ser concedida a pessoa física ou jurídica domiciliada no Município.

Art. 2º. O FUMPEA é um fundo de natureza contábil especial, que funcionará sob as formas de apoio ao fundo perdido e/ou reembolsável.

Art. 3º. Os recursos do FUMPEA serão provenientes de:

I. Receitas provenientes de dotação orçamentária própria que serão indicadas no montante que constar na Lei Orçamentária Municipal Anual, utilizando-se de rubrica própria;

II. Contribuições, transferências, subvenções, taxas públicas, auxílios ou doações dos setores públicos e privados;

III. Resultados de convênios, contratos ou acordos celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, na área desportiva;

IV. Outros recursos, créditos ou rendas adicionais ou extraordinárias que por sua natureza, lhe possam ser destinados.

Art. 4º. As disponibilidades do FUMPEA serão aplicadas em projetos que visem promover, fomentar, manter e estimular as ações desportivas no município e deverão se enquadrar entre as seguintes áreas:

I - na implementação, desenvolvimento e manutenção de projetos esportivos diversificados no Município;

II - na aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas esportivos;

III - na Promoção, apoio, participação em torneios, campeonatos, olimpíadas e/ou na realização de eventos desportivos, por atletas ou entidades esportivas;

IV - na divulgação das potencialidades desportivas do Município por intermédio dos meios de comunicação de mídia a nível local, estadual, nacional e internacional;

V - nos programas e projetos de qualificação e aprimoramento profissional dos esportes;

VI - levantamentos, estudos e pesquisas na área desportiva;

VII- realização de cursos de caráter esportivo destinado à formação, especialização e aperfeiçoamento de pessoal na área de esportes;

VIII- em outros programas ou atividades, integrantes ou do interesse da política municipal de esportes;

IX - na contratação de profissionais específicos para o desenvolvimento de técnicas desportivas;

X- na promoção de Intercâmbio desportivo;

XI - na organização de torneios e campeonatos municipais.

Parágrafo Único: É vedada a aplicação de recursos do FUMPEA em projetos originários organizados pelos poderes públicos estadual e federal.

Art. 5º. O Conselho Municipal de Esporte e/ou Educação, estabelecerá o limite máximo de incentivo a ser concedido a cada entidade esportiva e a cada atleta, utilizando critérios técnicos que envolvam entre outros, os resultados obtidos em competições de nível regional, nacional e internacional, o número de atletas atendidos, além de outros.

Art. 6º. A existência de patrimônio financeiro oriundo de outras entidades e/ou pessoas físicas não poderá ser considerado óbice para avaliação e seleção dos projetos.

Art. 7º. O responsável pelo projeto deverá comprovar domicílio no Município para fins de obtenção do incentivo.

Art. 8º. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida como ação a ser desenvolvida em favor dos beneficiários pelo projeto como forma de retorno ao apoio financeiro recebido.

Art. 9º. A contrapartida social deve estar relacionada à descentralização, a universalização e democratização do acesso às ações desportivas.

Art. 10. Além das sanções penais cabíveis, o empreendedor que não comprovar a aplicação dos recursos nos prazos estipulados será multado em 2 (duas) vezes o valor recebido corrigido monetariamente, e excluído de qualquer outro projeto apoiado pelo FUMPEA, pelo período de 4 (quatro) anos, contados do cumprimento dessas obrigações.

Art. 11. O Fundo Municipal de Promoção do Esporte será administrado por uma comissão Municipal Desportiva com poderes de gestão e movimentação financeira que será presidida pelo Secretário ou Diretor Municipal de Esporte e/ou de Educação.

§1°. Esta comissão será composta por membros recrutados entre o Poder Público Municipal, o Conselho Municipal de Esporte e a sociedade civil, assegurada a participação paritária entre o poder público e a sociedade civil organizada e o limite mínimo de três integrantes e máximo de sete integrantes.

§2°. A comissão será nomeada por decreto pelo Prefeito Municipal.

§3°. O processo de inscrição, seleção de projetos e liberação de recursos será sob os auspícios de um edital específico, elaborado pela Secretaria Municipal competente e aprovado pelo Conselho Municipal de Esporte e/ou de educação.

§4°. Esta comissão se dissolverá ao final da avaliação das prestações de contas dos projetos aprovados.

Art. 12. O prefeito enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do FUMPEA.

Art. 13. Aplicar-se-ão ao FUMPEA as normas legais de controle interno da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 14. Caberá ao poder executivo a regulamentação da presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua vigência.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Gaúcha do Norte-MT, em 25 de Junho de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal