LEI Nº.906 DE 04 DE JULHO DE 2019.

“Altera a Lei Municipal nº. 546 de 20 de novembro de 2012, dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/07/2019 aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 15 passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. Os Conselheiros Tutelares farão jus, havendo disponibilidade financeira e orçamentária, ao recebimento de adiantamento para assegurar a indenização de suas despesas pessoais, quando saírem fora do município para participarem de eventos de formação, seminários, conferências ou outras atividades semelhantes, desde que oficiais e quando nas situações de representação e diligência do Conselho Tutelar.

§1º. O adiantamento será pago de forma mensal a cada conselheiro devendo ser depositado na conta corrente do mesmo.

§2º. O valor mensal a título de adiantamento será de R$500,00 (quinhentos reais) podendo ser aumentado caso houver necessidade ainda dentro do mesmo mês, desde que seja comprovado que o valor previamente depositado tornou-se insuficiente.

§3º. Até o 20º dia do mês corrente os Conselheiros deverão realizar a prestação de contas dos gastos auferidos devendo serem comprovados através de nota fiscal ou cupom fiscal.

§4º. Realizado a prestação de contas, comprovados os gastos auferidos e havendo saldo positivo do valor depositado a título de adiantamento, estes serão devolvidos ao Poder Executivo.

§5º. Uma vez havendo o dever de ressarcir os cofres públicos e não o fazendo no prazo de 5 dias corridos, o valor devido será descontado em folha do mês correspondente.”

Art. 2º. Altera o artigo 22 da lei Municipal nº.546 de 20 de novembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. O mandato de Conselheiro Tutelar será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha, conforme Lei Federal 13.824 de 09 de maio de 2019, alternando o artigo 132 do ECA –Estatuto da Criança e Adolescente.”

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 04 de julho de 2019.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL