LEI Nº. 907 DE 04 DE JULHO DE 2019.

“Dispõe sobre a alteração do artigo 105 da Lei Municipal 132/2001, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 01/07/2019, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria o §9º do Artigo 105 da Lei 132/2001 ao qual passa a viger com a seguinte redação:

“Art. 105. (...)

§9º. Atribui-se as mesmas normas aos membros dos Conselhos Municipais que não sejam representantes governamentais.

Art. 2˚ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte-MT, 04 de Julho de 2019.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal

MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 023, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Ilustre Senhor Presidente,

Nobres Senhores Vereadores.

Venho por meio do presente, encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Ordinária nº.023/2019, que dispõe sobre a alteração da Lei 132/2001 ao qual disciplina sobre o estatuto dos servidores públicos municipal.

A criação do paragrafo nono ao artigo 105 tem como objeto conceder aos representantes dos Conselhos Municipais que não sejam representantes das entidades governamentais o direito de receberem diárias/indenizações quando há necessidade de deslocar-se do município para tratar de assuntos referente ao Conselho ao qual é vinculado.

Assim, por exemplo, determinada pessoa é representante do Conselho de Política Antidrogas e compõe como membro da sociedade civil. Diante de uma conferência ou treinamento este membro não tem como participar pois não há legalidade do Poder Público arcar com as despesas.

Como é sabido, a formação dos conselho de forma geral é composto por representantes governamentais e não governamentais.

Dito isto, contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Edis que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei ante evidente interesse público.

Atenciosamente.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal