DECRETO N° 067/2019
8 de Julho de 2019
DECRETO Nº 067/2019
“DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEOCIR HANEL, Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 57, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de promover a contenção dos gastos do Município com vistas ao equilíbrio das contas públicas, com destaque para as despesas não obrigatórias;
Considerando o atual momento econômico e político vivido pelo País, que tem obrigado vários municípios a adotar medidas rígidas e imediatas de cortes de gastos;
Considerando que além dos municípios, também os Governos Federal e Estadual tem adotado duras medidas para contenção de despesa pública, tornando os municípios ainda mais vulneráveis, especialmente os de pequeno porte como Nobres;
Considerando que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do município de Nobres, do Estado e do País, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos essenciais à coletividade;
Considerando a necessidade de redução de despesa total com pessoal a fim de atender as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000);
Considerando o compromisso e a necessidade de se manter em dia o pagamento dos servidores municipais e fornecedores;
Considerando, por fim, que é dever do Administrador Público defender e zelar pelo bom e regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade.
D E C R E T A :
Art. 1º - Fica determinado a todas as secretarias municipais, com a finalidade de promover a redução das despesas do Município para equilibrar as contas públicas, que adotem medidas de contenção das despesas com custeio da máquina administrativa;
§ 1º Para o cálculo da redução de despesas prevista neste artigo deverão ser consideradas as despesas dos meses de janeiro a junho do corrente ano.
§ 2º A redução de despesas previstas neste artigo será objeto de acompanhamento mensal pela Secretaria Municipal de Finanças, que poderá sugerir percentual de redução, bem como outras medidas necessárias ao equilíbrio das contas públicas.
§ 3º A economia de gastos que tenha sido obtida por meio de outras medidas e em áreas não contempladas neste artigo serão consideradas como esforço de economia a ser convertido em sua programação financeiro-orçamentária.
Art. 2º Ficam suspensas as despesas públicas decorrentes das seguintes atividades:
I - celebração de novos contratos de custeio que impliquem em acréscimo de despesa;
II - aditamento de objeto dos contratos de prestação de serviços e de aquisição de bens que implique no acréscimo de despesa;
III - aditamento de objeto dos contratos de locação de imóveis e de veículos que implique no acréscimo de despesa;
IV - contratação de consultoria e renovação dos contratos existentes, que implique no acréscimo de despesa;
V - contratação de serviços considerados não essenciais para a atividade finalística do órgão ou entidade;
VI - aquisição de móveis, equipamentos e outros materiais permanentes;
VII - aumento do número de servidores comissionados e/ou contratados, bem como das gratificações, ficando vedada a prática de qualquer ato que resulte em aumento da despesa com pessoal;
VIII - realização de novos convênios ou termo de cooperação com entidades beneficentes, filantrópicas, organizações não governamentais e similares;
IX - utilização de veículos oficiais fora dos horários de expediente de cada órgão e nos finais de semana, com exceção das ambulâncias de plantão, devendo sua utilização ser otimizada;
§ 1º A adoção das medidas determinadas neste artigo não exclui outras que vierem a ser determinadas pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A concessão de diárias será autorizada em situações excepcionais e dependerá de expressa anuência do prefeito municipal, que avaliará a necessidade de deslocamento do servidor.
Art. 3º - Para cumprimento das metas e disposições estabelecidas neste Decreto, cada Secretário Municipal deve:
I - planejar, orientar, promover, assegurar, regular, acompanhar e controlar as ações necessárias para o cumprimento das metas estabelecidas neste decreto, propondo outras medidas de redução de gastos, se for necessário.
II - acompanhar e controlar o saldo das solicitações de compra e/ou das NAD’s (Notas de Autorização de Despesa) de sua respectiva secretaria;
III - articular-se com todos os órgãos da administração municipal, de forma a manter unidade de propósitos e garantir o fiel cumprimento deste decreto.
Art. 4º - Os casos excepcionais que contrariem o disposto neste Decreto serão analisados e autorizados pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º - Esse decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, aos 04 de julho de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal