EDITAL COMPLEMENTAR Nº 005/2019
8 de Julho de 2019
O CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE NOVA BRASILÂNDIA/MT – CMDCA, no uso de suas legais atribuições e, em cumprimento a Lei nº 8.069/90, a Resolução nº 170/2014 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, a Lei municipal Nº 585 de 05 maio de 2015, e das deliberações aprovadas em reunião extraordinária realizada no dia 1º de julho de 2019, conjuntamente pelo CMDCA e a COPE,
RESOLVE baixar e tornar público o seguinte Edital Complementar:
Artigo 1º - Devido ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ter publicado no DJE-MT nº 2947, de 24/06/2019, a Resolução 2329, que dispõe sobre os atos preparatórios e a organização dos trabalhos pertinentes ao empréstimo de urnas para as eleições dos membros dos Conselhos Tutelares no Estado de Mato Grosso.
Artigo 2º. O CMDCA e a COPE reunidos extraordinariamente decidiram pela impossibilidade de assegurar o que diz no Edital Nº 001, de 23 de Abril de 2019, no subitem 5.4.7 “A votação será realizada mediante a utilização de urnas eletrônicas emprestadas pela Justiça Eleitoral, na qual aparecerá a fotografia do candidato com o respectivo número da candidatura atribuído no sorteio a que se refere o “subitem 4.2.15.”
Artigo 3º - Devido a dificuldades estruturais em atender a legislação que se trata do Processo de Escolha Unificado para Eleição de membros do Conselho Tutelar, como estipulado pela Resolução 2329 do TRE/MT, no seu Capitulo IV, no art.19, inciso II, o Município não fará a eleição por meio de urnas eletrônicas.
Artigo 4º - Diante ao aludido no artigo anterior o CMDCA decidiu que a realização do processo de escolha será em urnas de lonas ou comuns, com votação por meio de cédula de papel, observadas as legislações e os princípios aplicáveis a eleição.
Artigo 5º - Este Edital Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
Nova Brasilândia/MT, em 03 de Julho de 2019.
MARILDETE RAMOS DA CRUZ
Presidenta do CMDCA