O presente documento se trata da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização de Termo de Fomento com a Liga Independente De Motoclismo Do Estado De Mato Grosso, para apoio financeiro na etapa do Campeonato Estadual de MotoCross a ser realizada em Nova Maringá - MT

A Inexigibilidade do Chamamento Público justifica-se no disposto pelo artigo 3, Inciso II da Lei 13.019/2014, que assim dispõem:

“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: I - o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.”

Considerando a exposição dos motivos exarados pela Liga Independente De Motoclismo Do Estado De Mato Grosso, em conformidade com o art. 31 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a Inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a Liga Estadual de Motociclismo e Automobilismo de Mato Grosso, para apoio financeiro na etapa do Campeonato Estadual de Motocross a ser realizada em Nova Maringá no valor de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais).

Encaminhem-se os autos para as medidas previstas no §1º, do artigo 32 da Lei 13.019/2014.

Nova Maringá – MT, 05 de Julho de 2019.

JOÃO BRAGA NETO

Prefeito municipal