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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.761, de 04 de julho de 2019.

Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel-taxi no município de Juara - Mato Grosso, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º ...........................

§ 1º O número de veículos utilizados no serviço de táxi será na proporção de 1 (um) veículo para cada 2.200 (dois mil e duzentos) habitantes.

Art. 3º O serviço público de transporte individual por táxi será permitido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante Termo de Permissão e Alvará de Licença, expedidos pelo município, depois de cumpridas as condições previstas nesta Lei e seus regulamentos.

Art. 11. ....

I - declaração assinada pelo permissionário ou representante legal, informando que o auxiliar de motorista prestará serviço no veículo de sua propriedade e que está ciente das obrigações;

Art. 20. Vetado.

Art. 32. Constitui infração e crimes de trânsito toda ação ou omissão contrária às disposições legais, respondendo o infrator civil, penal e administrativamente, nos termos da legislação e seus regulamentos.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019:

Art. 16. ....

Parágrafo único. Vetado.

Art. 17. ...

Parágrafo único. Vetado.

Art. 27. Vetado.

Art. 3º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei.

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 04 de julho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

Anexo Único

Pontos de Taxi

Números de Veículos

01 – Rodoviária

04 veículos

02 – Praça dos Colonizadores

02 veículos

03 – Avenida Rio Arinos – Frente Banco Brasil

03 veículos

04 – Avenida Rio Arinos – Frente TV Juara

01 veiculo

05 – Avenida Rio Arinos – Frente supermercado Parati

01 veiculo

06 – Aeroporto Municipal

01 veiculo

07 – Distrito de Paranorte

01 veiculo

08 – Distrito de Águas Claras

01 veiculo

09 - Comunidade do Jaú

01 veiculo