Lei Municipal nº 2.761/2019
8 de Julho de 2019
Lei Municipal n° 2.761, de 04 de julho de 2019.
Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel-taxi no município de Juara - Mato Grosso, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º ...........................
§ 1º O número de veículos utilizados no serviço de táxi será na proporção de 1 (um) veículo para cada 2.200 (dois mil e duzentos) habitantes.
Art. 3º O serviço público de transporte individual por táxi será permitido pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante Termo de Permissão e Alvará de Licença, expedidos pelo município, depois de cumpridas as condições previstas nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 11. ....
I - declaração assinada pelo permissionário ou representante legal, informando que o auxiliar de motorista prestará serviço no veículo de sua propriedade e que está ciente das obrigações;
Art. 20. Vetado.
Art. 32. Constitui infração e crimes de trânsito toda ação ou omissão contrária às disposições legais, respondendo o infrator civil, penal e administrativamente, nos termos da legislação e seus regulamentos.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019:
Art. 16. ....
Parágrafo único. Vetado.
Art. 17. ...
Parágrafo único. Vetado.
Art. 27. Vetado.
Art. 3º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, passando a vigorar com a redação constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 04 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo Único
| Pontos de Taxi | Números de Veículos |
| 01 – Rodoviária | 04 veículos |
| 02 – Praça dos Colonizadores | 02 veículos |
| 03 – Avenida Rio Arinos – Frente Banco Brasil | 03 veículos |
| 04 – Avenida Rio Arinos – Frente TV Juara | 01 veiculo |
| 05 – Avenida Rio Arinos – Frente supermercado Parati | 01 veiculo |
| 06 – Aeroporto Municipal | 01 veiculo |
| 07 – Distrito de Paranorte | 01 veiculo |
| 08 – Distrito de Águas Claras | 01 veiculo |
| 09 - Comunidade do Jaú | 01 veiculo |