Lei Municipal nº 2.763/2019
8 de Julho de 2019
Lei Municipal n° 2.763, de 05 de julho de 2019.
| Autor: Vereador Léo Boy | Dispõe sobre infração de trânsito cometida por vereador ou servidor do Poder Legislativo Municipal no uso de suas funções e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Vereador ou servidor público que, no uso de suas funções e com veículo do Poder Legislativo Municipal de Juara, cometer infração de trânsito que for de sua única e exclusiva responsabilidade, arcará com o seu pagamento.
Parágrafo Único. Com a devida anuência do responsável, o Poder Legislativo Municipal poderá efetuar o pagamento da infração de trânsito, com o consequente desconto na folha de pagamento do vereador ou servidor infrator, podendo ser parcelado em até 03 (três) vezes, desde que respeitado o limite para desconto.
Art. 2º Ao vereador ou servidor que se sentir prejudicado, dar-se-á amplo direito de defesa, sendo que designar-se-á uma Comissão formada por 03 (três) servidores, a fim de apurar-se a responsabilidade da infração de trânsito cometida.
Art. 3º Havendo recusa do vereador ou servidor infrator em quitar a multa, o Poder Legislativo deverá pagá-la e, subsequentemente, exercer o direito de regresso em desfavor do condutor, mediante a instauração de procedimento administrativo de ressarcimento, em que se oportunize o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal de Juara.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 05 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município