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Pref. Itanhangá

DECRETO SUPLEMENTAR Nº 094/2019

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 12.630,00 (Doze Mil Seiscentos e trinta Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento, conforme segue:

ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario

FUNÇÃO: 12 - Educação

SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação

PROJETO/ATIVIDADE: 2016 – Manutenção e encargos – Secretaria de Educação.

ELEMENTO DE DESPESAS:

3390.30.00.00 – Material de Consumo..................R$ 12.630,00

FONTE DE RECURSOS: 0.1.01.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação............... R$ 12.630,00

TOTAL GERAL..........................................R$ 12.630,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 01 – Câmara Municipal

UNIDADE: 001 – Câmara Municipal

FUNÇÃO: 01 - Legislativo

SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa

PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo

PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e encargos – Câmara Municipal

ELEMENTO DE DESPESAS:

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........R$ 10.000,00

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais..................R$ 2.630,00

FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Rec. Ordinários.. R$ 12.630,00

TOTAL GERAL..........................................R$ 12.630,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 02 de julho de 2019.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2018

Sandra Tomasi Tosi Lopes

Auxiliar de Contabilidade

Matricula 1051

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento