DECRETO SUPLEMENTAR Nº 94/2019
8 de Julho de 2019
DECRETO SUPLEMENTAR Nº 094/2019
SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.
DECRETA:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 12.630,00 (Doze Mil Seiscentos e trinta Reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento, conforme segue:
ORGÃO: 04 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE: 001 – Gabinete do Secretario
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0012 – Gerenciamento Global da Educação
PROJETO/ATIVIDADE: 2016 – Manutenção e encargos – Secretaria de Educação.
ELEMENTO DE DESPESAS:
3390.30.00.00 – Material de Consumo..................R$ 12.630,00
FONTE DE RECURSOS: 0.1.01.000000 – Receita de Impostos e Transferências de Impostos – Educação............... R$ 12.630,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 12.630,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 01 – Câmara Municipal
UNIDADE: 001 – Câmara Municipal
FUNÇÃO: 01 - Legislativo
SUB FUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa
PROGRAMA: 0001 – Gestão das Ações do Legislativo
PROJETO/ATIVIDADE: 2001 – Manutenção e encargos – Câmara Municipal
ELEMENTO DE DESPESAS:
3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........R$ 10.000,00
3190.13.00.00 – Obrigações Patronais..................R$ 2.630,00
FONTE DE RECURSOS: 0.1.00.000000 – Rec. Ordinários.. R$ 12.630,00
TOTAL GERAL..........................................R$ 12.630,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 02 de julho de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento