Lei Complementar nº 176/2019
8 de Julho de 2019
Lei Complementar n° 176, de 05 de julho de 2019.
Altera o Art. 356 e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 023/2006, que Institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao município de Juara e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 356 da Lei Complementar n° 023, de 28 de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 356. O licenciamento ambiental no âmbito do Município de Juara/MT, deverá observar as regras contidas no Código Ambiental Municipal - Lei Complementar nº 133/2015, bem como as determinações da Lei Municipal nº 2.614/2016.
Art. 2º Ficam revogados o Art. 357, I, II, III, Art. 358, §§ 1º, 2º e 3º,I, a, b, c, d, e, f ,g, h, II, a, b, c, §§ 4º e 5º, Art. 359, Parágrafo único, Art. 360, 361, 362, 363, 364, 365, parágrafo único, Art. 366 da Lei Complementar n° 023, de 28 de novembro de 2006.
Art. 3º Fica Revogada a Tabela VIII - Tabela de Licença Ambiental, da Lei Complementar nº 023/2006.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 05 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município