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Pref. Juara

Mensagem de Veto nº 003/2019.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1º do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal, veto parcialmente, por considerar inconstitucional e com vicio de iniciativa, contrário aos interesses públicos o autógrafo nº 023/2019, referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 004/2019, que Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, que estabelece normas gerais para o serviço de interesse público de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel-taxi no município de Juara – Mato Grosso e dá outras providências.

Razões do veto:

Em que pese o nobre intuito dos vereadores em alterar o artigo 20 e ainda revogar os parágrafos únicos do artigo 16, artigo 17 e o caput do artigo 27 da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, os mesmos não reúnem condições de ser convertido em Lei, indo na contramão do interesse público, estando eivado por vício de iniciativa, eis que tal legislação é de competência do Poder Executivo propor e alterar as mesmas.

Isto porque, a alteração pretendida, reduz drasticamente a segurança no serviço de transporte individual de passageiros, especialmente o disposto no art. 20, com relação ao seguro, bem como os parágrafos únicos do art. 16 e art. 17 e artigo 27 com relação a padronização dos veículos facilitando a identificação pelo usuário, tanto do veículo como da pessoa legalmente autorizada a dirigir o mesmo, e também a segurança do passageiro, pois não correrá o risco de estar em um veiculo sem inspeção e ou sem autorização para tráfego, ou seja, com as inspeções em dia, bem como local seguro para crianças.

A iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para o processo legislativo acerca de matéria regulamentar de transporte individual de passageiros, se justifique em razão de se tratar de serviço de transporte público com permissão do poder público, o que gera responsabilidades aos permissionários, interferindo, por via reflexa, na capacidade do Poder Executivo de honrar suas demais obrigações e prestar adequadamente os serviços que deve manter junto à coletividade.

Ademais, tal adoção não se insere no planejamento do gestor, inexistindo estudos técnicos que evidenciem a viabilidade da dispensa de seguro para passageiros, identificação e cadeirinha para crianças no veículo, afetando diretamente a segurança dos administrados usuários dos serviços de taxi.

Há de considerar ainda, especialmente, o disposto na Lei Federal 12.587/2012 alterada pela Lei Federal nº 13.640/18 que regulamenta o transporte individual de passageiros, a qual estabeleceu critérios a serem seguidos pelos municípios nas regulamentações locais, especialmente o disposto no art. 11-A e art. 11-B da referida Lei, e a não cobrança pelo Poder Público de tais requisitos, estar-se-á configurado o transporte ilegal de passageiros, senão vejamos:

“ Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios.

Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço:

I - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);

III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 .”

“ Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei, nos Municípios que optarem pela sua regulamentação, somente será autorizado ao motorista que cumprir as seguintes condições:

I - possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

II - conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal;

III - emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

IV - apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.

Parágrafo único. A exploração dos serviços remunerados de transporte privado individual de passageiros sem o cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal caracterizará transporte ilegal de passageiros.” grifei

Estas são as razões que me levaram, Senhor Presidente, Vetar Parcialmente o Autógrafo n° 023/2019, no que tange a alteração do artigo 20 e ainda os parágrafos únicos do artigo 16, artigo 17 e o caput do artigo 27 da Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Poder Legislativo para, querendo, se manifestarem no prazo previsto no art. 30, §4º, da Lei Orgânica.

Juara-MT, 04 de julho de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município