Decreto nº 1.377/2019
8 de Julho de 2019
Decreto nº 1.377, de 05 de julho de 2019.
Regulamenta o Sistema de Readaptação de Função prevista no artigo 55 da Lei Complementar 028/2007 de 26 de Dezembro de 2007, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º O servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo regido pela Lei Municipal nº 028/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara, que se encontrar impossibilitado de exercer, total ou parcialmente, a função inerente ao seu cargo, deverá, a critério da municipalidade e observando os dispositivos expressos neste decreto, ser readaptado por ato da autoridade competente.
§ 1º Considera-se readaptação para os fins do “caput” deste artigo:
I - a sua designação em função diversa da inerente ao cargo que ocupa;
II - as restrições de atribuições da função que estiver exercendo;
III - a mudança de seu local de trabalho.
§ 2º O servidor não estável que for indicado por Laudo médico a readaptação funcional, terá seu estágio probatório suspenso, até o retorno a função de origem;
§ 3º O servidor estável que for indicado por laudo médico a readaptação funcional, terá suas progressões suspensas, até o retorno a função de origem.
Art. 2º A readaptação funcional é um benefício concedido ao servidor público com vínculo efetivo nos órgãos e nas entidades da administração direta do Poder Executivo Municipal em conseqüência de modificações em seu estado físico ou psíquico, que acarrete limitações de sua capacidade funcional e que possibilite o reaproveitamento do servidor em atribuições e responsabilidades compatíveis com sua condição de saúde atual.
Art. 3º A impossibilidade de exercício, total ou parcial, de função inerente ao cargo, ensejadora da readaptação, decorre necessariamente de modificação temporária ou permanente do estado físico e/ou mental do servidor, que venha a alterar sua capacidade para o trabalho.
Parágrafo Único. Considera-se, para os fins deste artigo, modificação temporária do estado físico e/ou mental aquela que, pelas suas características, for considerada como passível de regressão total ou parcial, em um determinado período de tempo estimado pela Perícia Médica, e modificação permanente aquela que for considerada pela Perícia Médica como não passível de regressão total ou parcial.
Art. 4º Nos casos em que a modificação a que se refere o art. 3º resultar em contra indicação definitiva para o desempenho de todas as funções do cargo, a readaptação será feita mediante designação especial do servidor para o exercício de função diversa do cargo originário, visando o aproveitamento de sua capacidade laborativa residual, respeitados os seguintes critérios:
I - que a nova função seja de natureza, grau de responsabilidade e de complexidade semelhante ou inferior à do cargo originário;
II - que a nova função seja de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos, com o cargo de origem;
III – manutenção da carga horária do cargo de origem do servidor.
Art. 5º Nos casos em que a contra indicação se verificar apenas para algumas tarefas do cargo ou com relação a certas condições do ambiente de trabalho, a readaptação será feita pela restrição de quantidade e/ou tipo de tarefas ou, ainda, pela mudança para setor de trabalho onde as deficiências verificadas não tenham influência.
Art. 6º Quando a redução da capacidade laborativa do servidor for considerada temporária, a readaptação deverá, sempre que possível, ocorrer na forma prevista no artigo anterior.
§ 1º A readaptação prevista neste artigo terá o prazo de até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogada na hipótese de persistir as condições que motivaram a readaptação do servidor, após reavaliação da Perícia Médica.
§ 2º Expirado o prazo de readaptação previsto no parágrafo anterior, o servidor retornará a sua função originária.
§ 3º A readaptação funcional com prazo superior a 06 (seis) meses, com data de início anterior à data de publicação deste Decreto, deverá ser reavaliada pela Perícia Médica.
Art. 7º É assegurada à servidora gestante a readaptação funcional em função compatível com seu estado físico a partir do quinto mês de gestação, mesmo no período de estágio probatório.
§ 1º O benefício será concedido quando verificada a redução da capacidade física ou a presença de doença que impossibilite ou desaconselhe o exercício pleno das funções.
§ 2º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo a servidora que desempenha função exposta a fonte radioativa, que deverá ser readaptada a partir do diagnóstico de estado gestacional.
Art. 8º O processo de readaptação será iniciado:
I – “ex-officio”, por qualquer autoridade, relativamente aos seus subordinados, justificando a medida;
II – pelo médico perito, médico do trabalho ou pela Previdência Social dos Servidores de Juara- PREV- JUARA, quando constatada a ocorrência das condições previstas neste decreto;
III - pelo próprio interessado, mediante requerimento e apresentação de laudo médico, sempre com a ciência da chefia imediata.
Parágrafo único. As solicitações ou requerimentos de readaptação deverão ser protocolados junto ao Setor de Recursos Humanos, que instruirá o pedido com as informações funcionais que dispuser acerca do servidor, encaminhando o processo para avaliação médica.
Art. 9º Para requerer a readaptação funcional, o servidor deverá protocolar junto ao Setor de Recursos Humanos o requerimento de readaptação funcional, devendo anexar ao pedido para a realização da avaliação pericial pela Perícia Médica:
I – testado médico emitido pelo médico especialista, legível e original, especificando a limitação/restrição para o exercício da função readaptada, o qual não poderá ter sido emitido com mais de 90 (noventa dias);
II – exames comprobatórios da situação clínica de saúde;
III– cópia da receita médica ou prescrição de medicação, se houver;
IV- relatório do local de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo servidor e pela chefia imediata; e
§ 2º A critério da Perícia Médica, poderão ser solicitados novos exames, avaliações ou pareceres de outros médicos especialistas para complementação do diagnóstico.
§ 3º Do laudo emitido por ocasião da perícia médica deverão constar informações claras e específicas acerca da eventual incapacidade laborativa do servidor, bem como:
I - ambiente de trabalho e/ou atividades laborativas contra-indicadas;
II – o prazo estipulado para a readaptação, não podendo exceder o prazo previsto no § 1º do artigo 6º deste Decreto.
Art. 10. Encerrado o prazo de readaptação funcional, o servidor retornará à sua função anterior.
Art. 11. Persistindo as condições que motivaram a readaptação funcional, esta poderá ser prorrogada após reavaliação pela Perícia Médica.
§ 1º A prorrogação da readaptação funcional deverá ser requerida pelo servidor até 30 (trinta) dias antes do término do benefício, mediante requerimento de readaptação funcional protocolado no Setor de Recursos Humanos.
§ 2º Quando da realização da reavaliação pericial pela Perícia Médica, o servidor deverá apresentar:
I – atestado médico emitido pelo médico especialista, legível e original, especificando a limitação/restrição para o exercício da função readaptada, o qual não poderá ter sido emitido com mais de 90 (noventa dias);
II –exames comprobatórios da situação clínica de saúde;
III–cópia da receita médica ou prescrição de medicação, se houver;
IV –relatório de acompanhamento do servidor readaptado, devidamente preenchido e assinado pelo servidor, pela chefia imediata;
V –relatório de acompanhamento dos tratamentos realizados, emitido pelo médico assistente; e
VI–relatório de atividades compatíveis com a função readaptada, quando a função ocupada exigir o preenchimento e a assinatura do médico assistente;
§ 3º É vedada a concessão de licença para tratamento de saúde por atraso no requerimento da prorrogação da readaptação.
Art. 12.Os processos de readaptação deverão ser apresentados no Setor de Recursos Humanos obrigatoriamente acompanhados com laudos técnicos de profissionais da área médica, e caso necessário o Setor de Recursos Humanos poderá solicitar a emissão de relatório do Assistente Social ou Psicólogo, que, poderá fazer visitas ao servidor readaptado.
Art. 13. Nos casos em que for deferida a readaptação, o Setor de Recursos Humanos entrará em entendimento com a Secretaria de origem e de destino, quando for o caso, do readaptando, para informar e orientar sobre as novas tarefas e/ou locais de trabalho, cabendo às chefias imediatas promover a aceitação e integração do readaptado.
Art. 14. Caberá recurso da decisão final do Setor de Recursos Humanos ao Senhor Prefeito, nos termos da Lei Municipal nº 028/2007 –Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Juara.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Administração, respeitará sempre a seguinte ordem de critérios quando a readaptação implicar em alteração da função:
I - quanto à função:
a) o de maior compatibilidade com as atribuições originárias;
b) do mesmo Grupo Cargos;
c) equivalência de vencimentos.
II - quanto à lotação:
a) dentro do mesmo Departamento;
b) dentro da mesma Secretaria;
c) em Secretaria diversa.
Art. 16. Ocorrendo a readaptação, o funcionário readaptado exercerá sua nova função observando as normas específicas que a regem.
Art. 17. A readaptação não acarretará diminuição, nem aumento da remuneração do servidor.
Parágrafo único. O servidor readaptado de função fica impossibilitado de realizar horas extraordinárias durante o período em que estiver readaptado.
Art. 18. A readaptação poderá ser interrompida a qualquer tempo após nova reavaliação pericial, a pedido do servidor ou do chefe imediato quando houver melhora no estado físico e/ou mental do servidor ou adequação do local de trabalho.
Art. 19. Em caso de servidor que tenha ingressado no serviço público na condição de “pessoa com deficiência”, só caberá a readaptação quando ocorrer alteração de seu estado inicial, avaliado por ocasião de seu exame admissional.
Art. 20. Fazem parte integrante deste Decreto:
a) Anexo I –Formulário de Requerimento; b) Anexo II –Relatório do Local do Trabalho; c) Anexo III –Relatório de Acompanhamento do Servidor Readaptado. Art. 21. A readaptação de que trata o presente decreto somente será efetivada após a conclusão do processo e a expedição de portaria com o prazo de validade definido pela junta médica, na ocasião de expedição do laudo.Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 05 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município
Anexo I
REQUERIMENTO PARA FINS DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO
Eu, abaixo identificado (a), Servidor (a) Público do Município de Juara, legalmente investido em cargo de provimento efetivo, após cumprir todas as exigências legais. Solicito a Secretaria Municipal de Administração, a realização de perícia médica, para que se efetive minha movimentação, para outra função em meu Cargo, compatível com minha atual condição de saúde.
| Identificação do Servidor As informações devem ser prestadas pelo servidor(a) | ||||||
| Nome: | Data de Nasc: | |||||
| Sexo: ( ) Feminino ( ) Masculino | Data de Ingresso no Serviço: | |||||
| Endereço: | Telefone: | |||||
| Informações Funcionais As informações devem ser prestadas pelo servidor(a) | ||||||
| Cargo: | Matrícula: | |||||
| Lotação: | Local de Trabalho: | |||||
| Já foi readaptado outras vezes: ( ) Sim ( ) Não | Qual atividade você exerce atualmente: | |||||
| Você se encontra de licença médica: ( ) Sim ( ) Não | ||||||
| Assinatura do Servidor: | Data: | |||||
| Informações Médicas Prestadas pelo médico assistente do(a) Servidor(a) | ||||||
| Paciente: | ||||||
| Diagnóstico: | CID: | |||||
| Outros Diagnóstico: | CID: | |||||
| Qual a sua precisão de tempo para o tratamento do paciente: | ||||||
| Exames que comprovam o diagnóstico: | ||||||
| Pode se esperar que com tratamento médico, o paciente readquira condições de exercer seu cargo: | ( ) Sim ( ) Não | |||||
| A incapacidade laboral gerada pela patologia diagnosticada, deve ser classificada como: ( ) Total ( ) Parcial ( ) Temporária ( ) Permanente | ||||||
| A capacidade física e mental residual do Servidor(a), permite seu aproveitamento em outra atividade: ( ) Sim ( ) Não | ||||||
| Qual tipo de atividade Vossa Senhoria aconselha propormos ao servidor(a): | ||||||
| Assinatura e carimbo médico assistente: | Data: | |||||
Anexo II
Relatório do Local de Trabalho
| Solicitação de Readaptação | ||||||
| Servidor | ||||||
| Matrícula: | Nome: | |||||
| Sexo: | Estado Civil: | Escolaridade: | Fone: | |||
| Admissão: | Cargo: | |||||
| Horário de Trabalho: Manha: Das__________ às __________ Tarde: Das __________ às ____________ | ||||||
| Órgão | ||||||
| Lotação: | ||||||
| Fone: | Responsável: | |||||
| Relato da Chefia do Servidor | ||||||
| Descrever a Função atual do servidor (Detalhar as Atividades): | ||||||
| Dificuldades apresentadas pelo servidor em seu local de trabalho: | ||||||
| Apresentar perspectivas de trabalho (setor e/ou atividades) onde o servidor poderá ser aproveitado: | ||||||
| Juara/MT: | ||||||
| Ass. Chefia Imediata: | Ass. Servidor: | |||||
Anexo III
Relatório de Acompanhamento Servidor Readaptado
| Nome: | |||
| Matrícula: | Cargo: | ||
| Período Readaptado: _ ______/_______/_________ a _________/_________/________ | |||
| Lotação Inicial: | |||
| Lotação Atual: | |||
| Dificuldades apresentadas no Desempenho da função readaptada: | |||
| Data: | Carimbo e Assinatura da Chefia Imediata: | ||
| Dificuldades para o desempenho da função readaptada: | |||
| Data: | Assinatura do Servidor: | ||