Decreto nº 1.378/2019
8 de Julho de 2019
Decreto nº 1.378, de 05 de julho de 2019
Institui Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, estabelece normas e procedimentos, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal que assegura no âmbito administrativo a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação;
CONSIDERANDO a necessidade de contar com pessoas devidamente preparadas e gabaritadas para atuar em processos que exigem apurações de delitos administrativos, civis, penais e de qualquer outra natureza;
Considerando o disposto nos artigos 227 a 266 da Lei Complementar nº 028/2007 que trata do Estatuto dos Servidores Público Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Direta, vinculada à Secretaria Municipal de Administração, com a finalidade de desenvolver as atividades de caráter apuratório e processante, relativas às eventuais irregularidades administrativas no serviço público e suas conseqüentes responsabilidades, envolvendo servidores públicos municipais ou bens patrimoniados pertencentes ao acervo municipal.
Parágrafo único. A designação da presente Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar não afetará os processos sindicantes e disciplinares em curso.
Art. 2° Os processos administrativos disciplinares e de sindicâncias no âmbito da administração direta e indireta serão conduzidos por uma Comissão Especial Processante Permanente, nomeadas através de Portaria designados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário Municipal de Administração.
Art. 3º Os membros que irão compor a Comissão Especial Processante Permanente serão designados pelo Chefe do Poder Executivo e pelo Secretário Municipal de Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.
§ 1° Poderá ocorrer o afastamento e/ou a substituição dos membros escolhidos para compor a Comissão Especial Processante, durante o período descrito no caput deste artigo, nos seguintes casos:
I – licença para tratamento de saúde;
II – licença à gestante;
III – licença por acidente de serviço ou doença profissional;
IV – afastamento para o exercício de mandato eletivo;
V – afastamento para servir a outro órgão ou entidade dos poderes da União e do Estado;
VI – responder à sindicância ou processo disciplinar.
§ 2º Em caso de necessidade de substituição, será designado servidor pelo período que remanescer ao substituído.
Art. 4º Os processos administrativos disciplinares e de sindicâncias serão conduzidos pela comissão permanente, composta por 03 (três) servidores estáveis, e 03 (três) suplentes que preencham os mesmos requisitos.
Art. 5º Não poderá atuar na comissão de apuração de infrações administrativas, sindicância ou processo disciplinar, cônjuge, companheiro ou parente do sindicado ou indiciado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até terceiro grau.
Art. 6º A formação da Comissão Permanente se dará mediante Portaria da Secretaria Municipal de Administração, assinada Pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, designando a escolha do Presidente da Comissão, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
§ 1º O Presidente tomará as providências necessárias para a instalação imediata dos trabalhos da comissão, visando a apuração dos fatos.
§ 2º O Secretário e o membro auxiliar, que irão atuar na comissão, serão escolhidos pelo presidente da comissão.
Art. 7º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado, reduzidas a termo, com detalhamento das deliberações adotadas.
Art. 8º O prazo para a conclusão de sindicância será de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da Portaria de nomeação da Comissão, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Parágrafo único. O prazo para a conclusão do processo disciplinar será de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da Portaria de sua constituição, podendo ser prorrogado por igual prazo,sendo que havendo circunstâncias essências à elucidação dos fatos, poderá justificadamente haver prorrogação extraordinária por ato da autoridade instauradora, neste caso, a prorrogação não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias.
Art. 9º Os membros da Comissão Permanente, enquanto estiverem no desempenho de atividades pertinentes ao processo administrativo, disciplinar ou de sindicância, poderão mediante ato justificado da Secretaria Municipal de Administração, ficar desobrigados das tarefas em suas respectivas Unidades ou Órgãos.
Art. 10. Os processos de sindicâncias, disciplinares e para as demais apurações serão instaurados mediante Portaria, devidamente publicada, pela Secretaria Municipal de Administração, após requerimento de autoridade que teve ciência de irregularidade no serviço público, assegurados aos acusados em todos os casos ampla defesa e contraditório.
Parágrafo único. A comissão poderá solicitar à Secretaria ou órgão que requereu a instauração do processo administrativo, a indicação de servidor para colaborar nos serviços técnicos ou na análise do mérito da questão em julgamento, bem como, pareceres ou opiniões especializadas a setores da Administração pública.
Art. 11. No Processo Disciplinar, após a sua instauração, o seu presidente e demais membros deverão efetuar os seguintes procedimentos, na seguinte ordem:
I – autuação em caderno processual próprio, cujo número será o da Portaria que o designou, devendo haver a numeração dos documentos que neste forem inseridos, obedecendo a ordem cronológica dos atos e documentos juntados;
II - a notificação do investigado para ciência da instauração da Sindicância, para em querendo indicar provas a produzir, inclusive, rol de testemunhas, se for o caso, no prazo de 05 cinco dias;
III – designação de data para oitiva de testemunhas arroladas pela comissão e eventualmente arroladas pela defesa, nesta ordem, dando ciência das designações das oitivas ao investigado, bem como intimação das testemunhas;
IV – após a oitiva das testemunhas indicadas pela comissão, testemunhas indicadas pelo investigado, e eventualmente oitiva da vítima, se for o caso, obedecendo esta ordem, ao final será designada data para o interrogatório do investigado;
V – Após o interrogatório a comissão procederá ao encaminhamento dos autos com relatório preliminar com a indiciação/tipificação da infração cometida pelo investigado.
VII- a citação do indiciado para ciência da indiciação/tipificação da infração cometida, para, em querendo, apresentar defesa escrita no prazo de 15 quinze dias;
VIII – após a comissão apreciará a defesa e elaborará relatório minucioso, resumindo as peças principais, mencionando as provas em que se formou seu convencimento, e procederá ao encaminhamento dos autos com relatório conclusivo à autoridade superior para decisão final, nos termos do art. 249 §1º e §2º da Lei Complementar nº028/2007.
IX- Decisão Administrativa final - Julgamento.
X – Publicação e intimação da decisão aos interessados.
§1º As oitivas colhidas na instrução dos processos de Sindicâncias ou Disciplinares, preferencialmente, serão gravadas em sistema de áudio e vídeo e permanecerão arquivados em mídia própria anexada aos autos.
§ 2º Não haverá transcrição das oitivas nos processos onde houver gravação das sessões em áudio e vídeo, as quais serão gravadas em mídia própria, sendo lavrada ata contendo a descrição e qualificação dos presentes,horário de início e termino da sessão, bem como, eventuais acontecimentos que não tenham, por qualquer motivo, sido captados em áudio e vídeo.
§ 3º O acesso ao teor dos documentos do processo e das oitivas será condicionado aos legitimados para tal e acontecerá mediante solicitação por escrito nos autos, sempre observado o custeio prévio do valor de cópias e da mídia que será entregue ao solicitante.
§ 4º Excepcionalmente, no caso de não existirem recursos técnicos ou na ocorrência de quaisquer óbices à gravação em áudio e vídeo das oitivas, estas acontecerão normalmente, sendo seu teor transcrito em ata assinada pelos presentes.
§ 5º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade indiciado.
§ 6º Reconhecida a responsabilidade do indiciado, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 7º Reconhecida a improcedencia, a autoridade julgadora, determinará o seu arquivamento, salvo se as provas dos autos forem flagrantemente contrárias.
§ 8º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 12. Caso a autoridade competente entenda pela instauração preliminar de Processo de Sindicância, este deverá obedecer ao rito do Processo Disciplinar, descrito no art. 11 deste decreto, sendo que ao final, poderá haver o arquivamento, caso em que deverá ser encaminhado o processo para a Secretaria de Administração para as devidas providencias, ou haver o prosseguimento do Processo, convertendo-se em Processo Disciplinar.
Art.13. Os servidores designados pelo Prefeito Municipal, como membros da Comissão Permanente continuarão recebendo no período em que estiverem desempenhando estas funções, a remuneração do cargo que ocupa no Quadro Geral da Administração Municipal Direta e Indireta.
§ 1º O pagamento da gratificação prevista em Lei, exclui automaticamente o pagamento do adicional pela prestação de serviços extraordinários naqueles serviços realizados pela comissão, mesmo ocorrendo fora do horário de serviço.
§ 2º Caso haja nulidade no procedimento, haverá glosa no valor da gratificação no próximo pagamento, correspondente ao procedimento que se considerou nulo, em virtude de vício insanável.
Art. 14. Caberá à referida Comissão Especial Processante Permanente, através de suas comissões criadas com esta finalidade a apuração das responsabilidades de servidores em acidentes envolvendo veículos oficiais.
Art. 15. No tocante aos procedimentos deste Decreto, se aplicam todas as disposições cabíveis, descritas nos artigos 227 ao art. 266, da Lei Complementar nº 028/2007.
Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 05 de julho de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município