TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART. 79, II, DA LEI 8.666/93)

REF.: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO Nº 006/2018.

(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA PREVENTIVA E CONTENCIOSA EM TODAS AS AREAS DO DIREITO)

Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (22/02/2019), o MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, com sede administrativa a Avenida Padre João Bosco, nº 2.067, Centro, representado pela sua prefeita municipal, Sra. Luzia Nunes Brandão, brasileira, casada, residente e domiciliada neste município de Ribeirão Cascalheira-MT e a empresa ANTÔNIO M. P. JÚNIOR ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.465.499/0001-12, com sede na Av. Pe. João Bosco, nº 2029, Centro, nesta cidade de Ribeirão Cascalheira-MT, através de seu representante legal ANTÔNIO DE MORAIS PINTO JÚNIOR, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 3.652-A, resolvem, de comum acordo, para fins de desincompatibilização eleitoral, RESCINDIR O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 006/2018.

Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelas partes, em duas vias de igual teor e forma.

Ribeirão Cascalheira-MT, 22 de fevereiro de 2019