LEI MUNICIPAL Nº 755/2019 São Jose´do Xingu – MT, 04 de julho de 2019

“Dispõe sobre a instituição de evento festivo em comemoração ao dia do Índio nas datas 18 e 19 de abril e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de São Jose Do Xingu, Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei;

Art. 1º Fica instituído evento festivo em comemoração ao dia do índio, nas datas 18 e 19 de abril de cada ano.

Art. 2º Fica estabelecido também, que toda despesa com referida data comemorativa, será de responsabilidade integral da Prefeitura Municipal, através de recursos da Secretária Municipal de Assuntos Indígenas, tal como, infraestrutura, mesas, cadeiras, lanche para as oficinas, sonorização, divulgação, etc.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentais próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.