LEI MUNICIPAL Nº 756/2019 São Jose´do Xingu – MT, 04 de julho de 2019

“PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de São Jose Do Xingu, Mato Grosso no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - É proibida a realização de queimada para limpeza de terrenos e a incineração de lixo ou detritos, nos lotes urbanos do Município de São José do Xingu.

ARTIGO 2º - A infração ao disposto nesta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa equivalente a 80 UFM – Unidade Fiscal Monetária, aplicada em dobro no caso de reincidência.

ARTIGO 3º - O município manterá serviço próprio com a finalidade de receber denúncias sobre a transgressão do disposto nesta Lei.

Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo, por intermédio Do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Educação e Cultura e Saúde, criar programas na rede pública municipal de conscientização da necessidade de propagar o “ideal anti-queimadas”.

ARTIGO 4º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (Sessenta dias), contado de sua publicação.

ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

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