SUMULA: DISPÕE SOBRE A APLICACAO DE MULTA AO CIDADAO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PUBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado Mato Grosso no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º Será multado na forma da lei, todo o cidadão que for flagrado jogando qualquer tipo de lixo fora dos equipamentos destinados para este fim nos logradouros públicos do Município de Nova Monte Verde-MT.

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Art. 2º As penalidades previstas nesta lei serão estabelecidas através de auto de infração lavrado contra o infrator, contendo as seguintes informações.

l- Local , data e hora da lavratura,

ll- Qualificação do autuado,

ll- A descrição do fato constitutivo da infração ,

IV- O dispositivo legal infringido,

V- A identificação do agente autuante, contendo sua assinatura, cargo ou função e o numero da matricula,

VI- A assinatura do autuado,

Art. 3º os agentes responsáveis pela autuação serão os fiscais da Prefeitura, Policia Civil, Policia Militar e ou Conselho Tutelar quando infrator for menor de idade.

Art.4° o agente responsável pela autuação poderá solicitar, sempre que necessário o auxilio da forca policial quando o infrator dificultar o cumprimento dos itens II e IV do Art. 2 desta lei.

Art. 5° os infratores desta lei, serão penalizados com multa de duas UPFS em cada infração.

§ Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas aplicadas, serão destinadas a preservação ambiental de córregos e nascentes no perímetro urbano e o reflorestamento da cidade.

Art.6° o Poder Executivo adotara todas as medidas necessárias para regulamentar a presente lei, designando os órgãos responsáveis pela fiscalização.

Parágrafo único: entre as ações de regulamentação devera haver a criação de um cadastro interno de controle das multas aplicadas, observando os procedimentos desta lei.

Art.7° Para conhecimento desta norma Legal e conscientização da população o Poder Executivo veiculara campanha publicitária.

Art.8° O Poder executivo providenciará lixeiros nos órgãos públicos, logradouros municipais e principalmente entorno da praça da Bíblia onde ocorre a maior incidência de lixo.

Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na Data de sua publicação e revogam – se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde MT, 08 de julho de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal