LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2019

“Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão de fonte no projeto atividade 1030 da LOA do exercício de 2019. e da Outras Providências”.

O Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer um Crédito Especial, referente a Inclusão de fonte Projeto Atividade 1030 - Ampliação, reforma e Adequação de UBS, na LOA , especialmente para o exercício de 2019 , conforme discriminado:

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 021 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 301– Atenção Básica

PROGRAMA: 0013 – Atenção Básica

PROJETO ATIVIDADE: 1030 - - Ampliação, reforma e Adequação de UBS

NATUREZA DA DESPESA: 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações

FONTE: 147..............................................................................................R$. 68.670,31

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 68.670,31

Art 2º - Para cobrir ao crédito especial aberto no artigo anterior utiliza-se do recurso determinado pelo artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal 4320/64, autorizando a anulação total ou parcial, conforme descriminado:

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 021 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 302– Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA: 0016 – Média e Alta Complexidade

PROJETO ATIVIDADE: 2062 - - Manutenção do Centro de Referência-PA

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

FONTE: 146..............................................................................................R$. 60.000,00

ORGÃO: 06 – Secretaria Municipal de Saúde

UNIDADE: 021 – Fundo Municipal de Saúde

FUNÇÃO: 10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO: 301– Atenção Básica

PROGRAMA: 0013 – Atenção Básica

PROJETO ATIVIDADE: 2056 - - Manutenção das Unidades dos PSFs

NATUREZA DA DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 146..............................................................................................R$. 8.670,31

TOTAL DA ANULAÇÃO R$.68.670,31

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2019

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO À CONCESSÃO ONEROSA DE UMA ÁREA COM APROXIMADAMENTE 57 m² LOCALIZADA NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA À EMPRESA TALISMEIRE DA SILVA CALDEIRA 05481412152 – POINT DO SORVETE AÇAÍ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, a Lei 8.666/93, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.Fica autorizado ao Chefe do Executivo realizar a Concessão Onerosa de Uso de Bem Público.

§1° - O Bem Público de que trata o “caput” deste artigo, é uma área com 57 m² (cinquenta metros quadrados) localizada no interior da Praça da Independência, pertencente ao Município de Arenápolis/MT, para a instalação através de “Container” Móvel, à Empresa TALISMEIRE DA SILVA CALDEIRA 05481412152, inscrita no CNPJ de nº 29.486.521/0001-82, localizada na Praça da Independência, n° 03.

§2° - Fica estipulado que a Concessão de Uso Onerosa de que trata esta Lei, será por um prazo de 05 (cinco anos) prorrogável a interesse da administração pública.

Art. 2º. O valor a ser pago mensalmente pelo Cessionário à Cedente por quanto perdurar a Concessão de Uso Onerosa, será de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) no primeiro ano da Concessão, sendo que para os anos ulteriores este valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional do Preço ao Consumidor – INPC de cada ano.

§1º No caso de não cumprimento ao disposto neste artigo, ensejará na imediata revogação da Concessão e posterior retirada de toda estrutura da empresa cessionária, do interior da Praça da Independência, sem quaisquer direito a indenização por parte do Poder cedente à empresa cessionária.

Art. 3º - O pagamento descrito no artigo anterior deverá ser feito por meio de depósitos na forma identificada, na Conta Corrente n° 11406, agência 1318-8, em nome da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, mensalmente até o término da Cessão de Uso.

Art. 4° Fica autorizado a Empresa Cessionária a realizar benfeitorias necessárias e úteis para atender suas atividades funcionais, sendo estas, ao final da Concessão de Uso Onerosa, revertidas ao Poder Cedente.

Art. 5° - Os casos omissos a presente Lei, serão solucionados através de Decreto pelo chefe do poder executivo.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 05 de julho de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2019

EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO À CONCESSÃO ONEROSA DE UMA ÁREA COM APROXIMADAMENTE 49 m² LOCALIZADA NA PRAÇA DA INDEPENDÊNCIA À EMPRESA MARIA DOS ANJOS ALVES 86945480187 – CANTO DO SABOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, Senhor JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições legais, consoante as Normas Gerais de Direito Público, a Lei 8.666/93, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º.Fica autorizado ao Chefe do Executivo realizar a Concessão Onerosa de Uso de Bem Público.

§1° - O Bem Público de que trata o “caput” deste artigo, é uma área com 49 m² (quarenta metros quadrados) localizada no interior da Praça da Independência, pertencente ao Município de Arenápolis/MT, para a instalação através de “Container” Móvel, à Empresa MARIA DOS ANJOS ALVES 86945480187 – CANTO DO SABOR inscrita no CNPJ de nº29.743.204/0001-38, localizada na Praça da Independência, n° 04.

§2° - Fica estipulado que a Concessão de Uso Onerosa de que trata esta Lei, será por um prazo de 05 (cinco anos) prorrogável a interesse da administração pública.

Art. 2º. O valor a ser pago mensalmente pelo Cessionário à Cedente por quanto perdurar a Concessão de Uso Onerosa, será de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) no primeiro ano da Concessão, sendo que para os anos ulteriores este valor deverá ser corrigido pelo Índice Nacional do Preço ao Consumidor – INPC de cada ano.

§1º No caso de não cumprimento ao disposto neste artigo, ensejará na imediata revogação da Concessão e posterior retirada de toda estrutura da empresa cessionária, do interior da Praça da Independência, sem quaisquer direito a indenização por parte do Poder cedente à empresa cessionária.

Art. 3º - O pagamento descrito no artigo anterior deverá ser feito por meio de depósitos na forma identificada, na Conta Corrente n° 11406, agência 1318-8, em nome da Prefeitura Municipal de Arenápolis/MT, mensalmente até o término da Cessão de Uso.

Art. 4° Fica autorizado a Empresa Cessionária a realizar benfeitorias necessárias e úteis para atender suas atividades funcionais, sendo estas, ao final da Concessão de Uso Onerosa, revertidas ao Poder Cedente.

Art. 5° - Os casos omissos a presente Lei, serão solucionados através de Decreto pelo chefe do poder executivo.

Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, 26 de junho de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO DE ARENÁPOLIS

LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2019

“Dispõe Sobre a criação de elemento de despesa na LOA do exercício de 2019. e da Outras Providências”.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo os dispostos nos artigos 166, § 4º, 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa no Projeto Atividade constante do orçamento vigente - Lei Nº 1362/2018 Orçamentária Anual do Exercício de 2019, conforme abaixo descriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, DESPOSTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 003 – FUNDEB- Fundo Desenv.Esino Básico e Valorização dos Profissionais
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
PROJETO ATIVIDADE: 2033 – Manutenção Unidades Escolares de Ensino Fundamental 40%
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00- Serviço de Tecnologia de Informação e Comunicação Fonte- 119 Total	17.500,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, DESPOSTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 003 – FUNDEB- Fundo Desenv.Esino Básico e Valorização dos Profissionais
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
PROJETO ATIVIDADE: 2030 – Manutenção Unidades Escolares de Ensino Infantil 40%
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00- Serviço de Tecnologia de Informação e Comunicação Fonte- 119 Total	10.500,00

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, DESPOSTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 003 – FUNDEB- Fundo Desenv.Esino Básico e Valorização dos Profissionais
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 365 – Educação Infantil
PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
PROJETO ATIVIDADE: 2084 – Manutenção no Ensino Infantil- Creche- 40%
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00- Serviço de Tecnologia de Informação e Comunicação Fonte- 119 Total	10.500,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao elemento de despesa de que trata o artigo anterior, serão utilizados recursos de anulações parciais de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ,CULTURA, DESPOSTO E LAZER	VALOR
UNIDADE: 003 – FUNDEB- Fundo Desenv.Esino Básico e Valorização dos Profissionais
FUNÇÃO: 12 - Educação
SUB-FUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 0009 – Nossa Escola, Nosso Futuro
PROJETO ATIVIDADE: 2033 – Manutenção Unidades Escolares de Ensino Fundamental 40%
ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixa- Pessoal Civil 33.90.30.00- Material de Consumo Fonte- 119 Total	21.000,00 17.500,00 38.500,00

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 05 dias do mês de julho de 2019.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL