TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 027/2016

TERMO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N.º 027/2016 QUE SE FAZ O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÃNDIA - MT.

CONSIDERANDO a situação do Convênio 792393/2013 a qual teve data de vigência expirada em 30/06/2019 com situação “Aguardando Prestação de Contas” a qual se justifica pela não aprovação do projeto sem assim, fornece a ordem de serviço até o último prazo;

CONSIDERANDO que o prazo do convênio é a eficácia do negócio jurídico contratado, e assim sendo, expirado o prazo, extingue-se o contrato, qualquer que seja a fase de andamento ou execução de seu objeto;

CONSIDERANDO que o prazo contratual já se extinguiu na data de 30/06/2019 não havendo possibilidade de prorrogação pela administração pública diante do fim da vigência do convênio;

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Rua Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia-MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal, na pessoa de JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1- Decreto extinto o contrato administrativo n.º 027/2016 firmado com a empresa PAULINI CONSTRUÇÕES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ 03.155.687/0001-22, situada na Rua Arnaldo Arddor, 47, SALA 01, Cophamil, Cuiabá – MT., neste ato representada pelo seu proprietário Senhor Bruno Paulini de Souza, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF 861.338.531-15 e RG 11103450, tendo em vista as várias considerações acima expostas e o escoamento do prazo contratual para execução da obra;

1.2- que se dê ciência do presente instrumento ao fiscal da obra, ENGENHEIRA CIVIL CREA 042867, Sr. Luana Aparecida Gomes para emissão de laudo para as devidas providências;

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

2.1 – As penalizações continuam em vigor, podendo ser objeto de exigência ou responsabilização, mesmo após o encerramento do vínculo contratual entre elas:

2.1.1- As obrigações relacionadas a processos iniciados de penalização contratual;

2.1.2- As garantias sobre bens e serviços entregues ou prestados, tanto legais quanto convencionais;

2.1.3- A reclamação de qualquer tipo sobre defeitos ocultos nos produtos ou serviços entregues ou prestados.

2.2 – O contratado perceberá apenas os valores referentes à contraprestação dos serviços excluída as penalidades aplicadas;

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO FORO

3.1 – Fica desde já eleito o Foro da Comarca de Arenápolis – MT, para dirimir os litígios decorrentes, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA - DAS GENERALIDADES

4.1 - E assim, fica, portanto, de fato extinto o CONTRATO nº. 027/2017, que teve por objeto a prestação de serviços de por preço global da obra visando a EXECUCAO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA CONTRUÇÃO DO CENTRO DE EVENTOS NO COMPLEXO TURISTICO NO MUNICIPIO DE NOVA MARILANDIA/MT, que assina o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas que conhecem o teor do mesmo, para que produza todos os efeitos legais.

Paço Municipal de Nova Marilândia – MT, 08 de julho de 2019.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA

Vistoriado e aprovado pela assessoria jurídica do Município de Nova Marilândia-MT.

S.M.J

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ROGÉRIO ANASTÁCIO CHAVES

ADVOGADO

OAB/MT N.º 11.226

TESTEMUNHAS:

NOME: SAMARA LOIDE SILVA CAMPOS NOME: ANGÉLICA DALFIOR DE O. LEITE

CPF: 046.470.371-93 CPF: 009.997.571-80