LEI MUNICIPAL N.º 745/2015.

EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial Suplementar, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, destinados para Pavimentação Asfáltica e Drenagem Pluvial.

A Câmara Municipal de Denise – MT, em Sessão Ordinária do dia 15 de Julho de 2015, aprovou e o Senhor Pedro Tercy Barbosa, Prefeito Municipal de Denise-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo cargo, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Especial Suplementar no Orçamento Geral do Município, Lei Municipal nº 708/2014, no valor de R$ 243.750,00 (duzentos e quarenta e três mil, setecentos e cinquenta reais), na forma abaixo especificada:

Órgão:	06 -	Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos
Unidade:	001 -	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Função:	15 -	Urbanismo
Sub-Função:	451 -	Infraestrutura Urbana
Programa:	0020 -	Infraestrutura Municipal
Proj/Atividade:	1.026 -	Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas
4490.51.00.00 -		Obras e Instalações		243.750,00

Art. 2º - O crédito aberto pelo Artigo anterior destina-se a pavimentação asfáltica e drenagem pluvial em vias que dão acesso a Igreja São José, em conformidade com Contrato de Repasse nº. 806107/2014/Ministério do Turismo/Caixa.

Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo Primeiro, será utilizado Recursos Provenientes de Excesso de Arrecadação fonte de recurso de convênio com destinação vinculada, em conformidade com o Acórdão nº. 3.145/2006 - TCE/MT.

Art. 4º - Fica o poder executivo autorizado a proceder os ajustes necessários nas peças de planejamento, compreendendo LDO, PPA e Orçamento para o fiel cumprimento desta Lei, bem como promover o equilíbrio entre as peças de planejamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre–se e publique–se, na data supra, na forma da lei.

Paço Municipal de Denise-MT, 21 de Julho de 2015.

PEDRO TERCY BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL