LEI Nº 1.811 DE 05 DE JULHO DE 2019

AUTORIA: Vereador BOZÓ – MDB

“CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE (PMPICS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criado o Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) no âmbito do Município de Chapada dos Guimarães, atendendo aos termos da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

Artigo 2º - O Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) do Município de Chapada dos Guimarães tem como objetivo promover a implantação de políticas e diretrizes para as áreas de medicina Tradicional Chinesa (Acupuntura, Moxabustão, Fitoterapia Chinesa, Tuiná, Tai Chi Chuan), Fitoterapia, Plantas Medicinais, Antroposofia, Práticas Corporais, Dança Senior, Homeopatia, Florais de Bach, Reiki e outras, nos termos do (ANEXO I), que faz parte integrante desse Projeto de Lei, incluindo as práticas que possam a vir a ser incorporadas pela Política Estadual da Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso e ou da Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares.

Artigo 3º - Para a consecução dos objetivos propostos, a regulamentação da Política Municipal de Praticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), deverá contemplar estratégia de gestão que assegure a participação intersetorial dos órgãos oficiais, bem como representação de organizações sociais, e entidades associativas e científicas afins, nos termos das diretrizes do Anexo I.

Artigo 4º - A execução do Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS) terá como referencia a política municipal de atenção básica em saúde e a partir dela deve-se estruturar.

Artigo 5º - Caberá ao Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS), promover ações, nas instituições que mantém interfacer com as atividades propostas, nas áreas de saúde, agronomia, meio ambiente, ensino, pesquisa, e outras possíveis áreas de interface, visando dar suporte à plena expansão das atividades do referido Programa Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PMPICS).

Artigo 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário ao seu fiel cumprimento.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães-MT, 05 de Julho de 2019.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal