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Pref. Santo Antônio do Leste

PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇOS

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO A FASE DE HABILITAÇÃO aO EDITAL Nº. 004/2019

TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2019

Às 09:00 horas do dia 08 de julho de 2019, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Av. Goiás, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: Eriks Matos da Silva – presidente; Tony Fernando Barreto de Oliveira - Membro, nomeados pela Portaria n° 195/2019 de 02 de abril de 2019, também participou O Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior – Engenheiro Civil designado para acompanhar as licitações relacionadas a obras desta prefeitura municipal, conforme portaria 359/2018 de 02 de julho de 2018, especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto na fase de habilitação da tomada de preços 004/2019, com o objeto Contratação de empresa especializada na Implantação de melhorias sanitárias domiciliares no município de Santo Antônio do Leste-MT, conforme convênio nº 00810/2017 – Fundação Nacional de Saúde - Funasa” pela empresa: BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 09.302.764/0001-06. Com a juntada das razões da recorrente e contra razões da empresa E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.319.939/0001-37, a comissão de licitação por seu Presidente encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de julgamento da fase de habilitação da Licitação para a Assessoria Jurídica para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão. Prosseguindo, orienta a Assessoria Jurídica em análise primeira e preliminar pela manutenção da inabilitação da empresa Braga Construções e Serviços LTDA EPP, que em seu recurso alegou de forma errônea e infundada que sua inabilitação ocorreu por excesso de formalismo desta Comissão de Licitação, não obstante informar que sua inabilitação se deu em razão do não cumprimento do item 7.1.6 do edital da Tomada de Preços nº 004/2019, o qual apresentou o atestado de capacidade técnica em nome de terceiros e não no nome da empresa, insta salientar que suas alegações não prosperam, pois em uma rápida visualização na ata de julgamento verifica-se que em nenhum momento cita-se sua inabilitação em razão de exigência de apresentação de atestado técnico operacional com registro no CREA, e sim tendo em vista a apresentação de atestado técnico operacional em nome do proprietário da supracitada empresa.

Após leitura e análise do Parecer Jurídico, a Comissão de Licitação resolve adotar os termos deste como orientação e embasamento decidindo pela manutenção da inabilitação da empresa BRAGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 09.302.764/0001-06.

A Comissão de Licitação decide também pela inabilitação da empresa GATIVA CONSTRUÇÕES EIRELI-EPP, CNPJ 24.528.636/0001-79, pelo motivo que a mesma apresentou a Certidão Negativa Municipal vencida na fase de habilitação com data de validade 07/08/2018, considerando que a empresa se enquadra como empresa de pequeno porte e a mesma esteve devidamente credenciada e apresentou os documentos de comprovação do mesmo. Foi aberto o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização e apresentação da mesma de acordo com a lei complementar 123/2006, e ainda foi autorizado a empresa a enviar a certidão via email. Considerando que decorrido o prazo legal para apresentação da certidão a mesma não a apresentou ficando assim inabilitada do certame.

Quanto ao julgamento das certidões de falência e concordata, foi averiguado pelo presidente da comissão junto ao Fórum da Comarca da Cidade de Cuiabá/MT, e após consulta ao responsável pela emissão de certidões o mesmo disse que “tanto as certidões com ações movidas a favor, quanto as em desfavor são válidas, sendo que caso algumas destas independente de qual for, conste, alguma ação de falência a mesma sairia como CERTIDÃO POSITIVA”. Diante do exposto considera-se validas por esta comissão as certidões movidas a favor e as certidões movidas em desfavor.

Diante dos fatos o Presidente da Comissão convoca as empresas habilitadas K C CARDOSO CONSTRUÇÕES CIVIL - EIRELI, CNPJ 07.872.022/0001-90, PAC SERVICE LTDA-ME, CNPJ 21.927.187/0001-43 e E-TAG CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA, CNPJ 05.319.939/0001-37, para prosseguimento da abertura dos envelopes contendo a proposta de preços no dia 16 de julho de 2019 ás 08:00 horas horário Oficial de Mato Grosso.

Nada mais havendo a tratar o presidente declarou Encerrada a reunião, e eu, Eriks Matos da Silva, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo as 10:25 hs.

ERIKS MATOS DA SILVA

Presidente

TONY FERNANDO BARRETO DE OLIVEIRA

Membro

AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR

Engenheiro Civil