NOMEIA COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA CARGOS TEMPORÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA - MT.

O Prefeito do Município de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso,Humberto Luiz Nogueira de Menezes no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de provimento dos cargos públicos vagos até a conclusão do Concurso Público Municipal;

Considerando a Notificação Recomendatória nº. 008/2015/PJCAA, do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Comarca de Alto Araguaia - MT;

Considerando a necessidade de conferir a maior transparência possível ao Processo Seletivo Simplificado de candidatos para o preenchimento de ditas vagas, coisa que aconselha a Constituição Federal, resolve baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º Fica constituída Comissão encarregada de promover, supervisionar e acompanhar o Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de candidatos para o provimento de cargos públicos existentes no quadro desta Prefeitura Municipal até a conclusão do Concurso Público Municipal, ficando designados para sua composição as seguintes pessoas:

1. Jorge Rodrigues de Oliveira, representante do Poder Legislativo Municipal; 2. Maria de Sousa Carvalho, representante do Poder Executivo Municipal;

Art. 2º A Comissão constituída nos termos do artigo anterior será acompanhada pelos membros do Ministério Público Estadual da Comarca de Alto Araguaia, em especial pelo Srº. João Batista de Oliveira - Promotor de Justiça.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e será extinta após a homologação do Processo Seletivo Simplificado.

”REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE”

Ponte Branca - MT, 06 de Julho de 2015.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal