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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 01 DE JULHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE PERDÃO DE JUROS E MULTAS E PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTOS AO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO-DAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Programa de perdão de penalidade pecuniária, de juros, de multa moratória e outros encargos, junto ao Departamento de Água do Município de São Félix do Araguaia MT.

Art. 2º As medidas implantadas objetivam a quitação de débitos junto ao Departamento de Água do Município, e compreendem o perdão da penalidade pecuniária, de juros, de multa moratória e outros encargos, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.

Art. 3º A fruição dos benefícios previstos nesta Lei fica condicionada ao pagamento do débito, à vista ou parcelado, exclusivamente, em moeda nacional, sendo permitido também o pagamento usando outras formas de quitação elencadas no art. 68 do Código Tributário Municipal e legislação correlata.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO PROGRAMA DE PERDÃO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS

Art. 4º A adesão aos benefícios desta Lei deverá se dar por meio da quitação integral do débito e/ou de assinatura do Termo de Parcelamento de débitos e implicará no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados, bem como renúncia ou desistência a quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.

Art. 5º O termo de pagamento e parcelamento deverá conter:

I- a qualificação das partes, indicação do crédito objeto do acordo, data, local e assinatura dos envolvidos;

II- a modalidade de pagamento elegida, as concessões aplicáveis, com a advertência de que, em caso de descumprimento do acordo, os valores originários da dívida serão restabelecidos, com a perda dos benefícios aplicados.

III - declaração de confissão, renúncia e desistência, conforme mencionado no art. 4º.

IV - indicação da Certidão de Quitação de Dívida Ativa objeto do acordo.

Art. 6º. Poderá ser dispensada a formalização, inclusive quanto à aposição das assinaturas no documento, quando o Termo de Quitação e Parcelamento de Débitos for gerado em ambiente informatizado e disponibilizado ao contribuinte pelo Departamento de Água e Esgoto, hipótese em que a formalização da respectiva opção pelo benefício e homologação pela autoridade administrativa ocorrerá no momento da efetivação do pagamento à vista ou da primeira parcela, nas formas e condições previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A formalização da opção pelo benefício, materializada na forma do caput, terá o mesmo valor probante, para todos os fins de direito, que o documento assinado e arquivado fisicamente, bem como consistirá no reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos acordados, bem como renúncia ou desistência a quaisquer meios de defesa ou impugnações judiciais e administrativas.

Art. 7º A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista, ou com o pagamento da primeira parcela.

§ 1º O pagamento será realizado por meio de Documento Único de Arrecadação Municipal - DAM.

§ 2º O devedor deverá efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação, referente ao pagamento à vista ou à primeira parcela, no prazo de até 05 (cinco) dias, a contar da assinatura do Termo de Quitação e/ou Parcelamento de Débitos, bem como para a concessão de anuência para o cancelamento de eventuais protestos e/ou negativações em bancos de dados e fornecimento, conforme o caso, de certidão negativa ou certidão positiva com efeitos de negativa.

§ 3º Na hipótese de parcelamento, ressalvada a primeira parcela, o pagamento das demais parcelas será realizado mensal e sucessivo, respeitando sempre o intervalo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da entrada, sendo corrigidas em conformidade com os encargos previstos na legislação de regência do respectivo crédito, observado o valor mínimo de cada parcela fixado nos termos desta Lei.

§ 4º O parcelamento decorrente da transação prestar-se-á à suspensão do protesto, se assim houver.

§ 5º A adesão aos benefícios previstos nesta Lei não desobriga o interessado de promover, às suas expensas, o cancelamento do respectivo instrumento de protesto ou de efetuar o pagamento das custas e emolumentos para formalização da desistência dos apontamentos a protesto, em relação aos títulos já encaminhados para o Cartório de Protesto, até o momento da assinatura do Termo de Conciliação, Confissão e Parcelamento de Débitos, assim como não o exonera do pagamento das custas processuais no caso de execuções fiscais já ajuizadas.

Art. 8º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 3 (três) UPFM.

CAPÍTULO III

DO INADIMPLEMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO

Art. 9º O acordo extrajudicial celebrado por meio do Termo de Confissão e Parcelamento de Débito de que trata esta Lei será considerado descumprido e sujeito à denúncia por ato da autoridade administrativa quando, alternativamente:

I- ocorrer a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

II - for constatado atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, sucessivas, ou não.

Parágrafo único. Verificada a ocorrência da denúncia, perderá o contribuinte os benefícios concedidos, sendo restabelecidos, em relação ao acordo, os valores originários, prosseguindo-se na cobrança do saldo remanescente, com a adoção dos atos necessários à execução do valor, com a distribuição de ação cível cabível, e protesto cartorário, conforme o caso.

CAPÍTULO IV

DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AOS PAGAMENTOS DE DÉBITOS REFERENTE AO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

Art. 10 Os débitos, com fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, inscritos em dívida ativa ou não, podem ser liquidados nas seguintes condições:

I - para pagamento à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva;

II - para pagamento parcelado de 2 a 12 meses: desconto de 75% (setenta e cinco) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva;

III - para pagamento parcelado de 13 a 24 meses: desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos juros de mora e sobre o valor da multa moratória e punitiva;

Parágrafo único. Ficam aptos à inscrição em dívida ativa, e protesto cartorário, caso ainda não inscritos, os acordos inadimplidos nos termos do art. 9º desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 Fica vedada a concessão do benefício de que trata esta Lei Complementar àqueles contribuintes envolvidos em fraudes, não atingidas pelos institutos da decadência e prescrição.

Art. 12 Sobre as parcelas vencidas e não pagas até a data do vencimento ou dia útil imediatamente posterior, se aquele não o for, e enquanto não for cancelado o parcelamento, incidirão os seguintes encargos:

I – atualização monetária com base no inciso I, §1º e § 2º, todos do artigo 73 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, de acordo com a variação nominal positiva da Unidade Padrão Fiscal do Município de São Félix do Araguaia/MT (UPFM);

II – multa de mora com base no inciso II e § 3º, todos do artigo 73 da Lei Complementar nº 64, de 6 de dezembro de 2010, à razão de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito; III – juros de mora com base no inciso III e § 4º, ambos do art. 73 da Lei Complementar n. 64, de 6 de dezembro de 2010, à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração.

Art. 13 O disposto nesta lei não autoriza a devolução, restituição ou compensação de importância já paga ou compensada.

Art. 14 A presente Lei Complementar não impede a execução judicial e/ou protesto daqueles que, ainda que durante o prazo determinado nesta Lei Complementar, não manifestarem interesse em aderir ao parcelamento da dívida, resguardando o Município a respeito de eventuais prescrições do débito.

Art. 15 Estão excluídos do regime da presente Lei Complementar, os sujeitos passivos que já tenham sido beneficiados por outras Leis e que estejam em dia com os pagamentos.

Art. 16 Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais, no que tange à renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2019.

Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 1º de julho de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal