Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 22.899,00, (Vinte e Dois Mil e Oitocentos e Noventa e Nove Reais), que passa a viger com a seguinte redação:

020490- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

301- Atenção Básica

7010 - Programa :Atenção Básica

10XX–Dotar de Equipamentos a Unidade Básica - Saúde Bucal 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 22.899,00

Fonte: 1.47

Art. 2º - O Crédito aberto e alterado no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes do Termo de Compromisso nº 5106701712260947430 do Programa Atenção à Saúde Bucal do Ministério da Saúde tendo como a indicação de recursos para atender a despesa POR SUPERAVIT FINANCEIRO.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a dois de janeiro de 2019.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 02 de Julho de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal