Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 178.900,00 (Cento e Setenta e Oito Mil e Cinquenta Reais).

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

09–Fundo Municipal de Saúde 2055 - Manter Programa Comunitário De Saúde PACS 3.1.91.13.00 –Obrigações Patronais Previ.................................... R$6.700,00 - Fonte: 1.46

08-01– SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

01 - Gabinete da Secretaria 2071 - Manter as atividades da Secretaria 3.3.90.40.00 –Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 162.000,00 - Fonte: 1.00

03.04– Secretaria Municipal de Assistência Social

02.04.70 - Fundo Municipal de Assistência Social

2051 - Manter as Atividades do Fundo Mun. de Assistência Social

3.3.90.48.00 –Outros auxílios Financeiros a Pessoa Física................R$ 10.200,00

Fonte: 1.00

Total...........................................................................R$ 178.900,00

Art. 2º - O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total das seguintes Dotações:

020210 – Gabinete do Prefeito

1004 –ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...R$ 110.850,00

0250503 – Ensino Infantil

1095- ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE P/ CRECHE...R$ 68.050,00

Total.....................................................................R$ 178.900,00

Art. 4º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 5º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 02 de janeiro de 2019.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 02 de Julho de 2019.

Humberto Luiz Nogueira de Menezes

Prefeito Municipal